Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988) — FGV 2023
Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)
- Código
- fg158413
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria realizasse um estudo a respeito da possibilidade de ser apresentada uma proposição legislativa disciplinando a sistemática de permissão para a comercialização de minérios, minerais nucleares e derivados. Ao fim da análise, a assessoria de João concluiu corretamente que
- Aas atividades descritas por João são livres à iniciativa privada, mas estão sujeitas à fiscalização da União.
- Bcomo a exploração dessas atividades constitui monopólio da União, o objetivo alvitrado por João não pode ser alcançado.
- Co objetivo alvitrado por João somente pode ser alcançado em relação aos radioisótopos, nas circunstâncias Indicadas pela ordem constitucional.
- Da permissão somente é necessária em relação à comercialização dos minerais nucleares, por se tratar de atividade outorgada à União.
- Ea permissão alvitrada por João somente é possível em relação aos minerais, não quanto aos minerais nucleares, que caracterizam monopólio da União.