Questão de Direito Digital — Dos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023
Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg158420
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18) apresenta direitos específicos ao titular de dados, os quais visam a garantir seu controle e proteção nos processos que envolvam tratamento de seus dados. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento envolvendo os seus dados.
- BO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador a correção de seus dados incompletos, o apagamento de dados pessoais e a desindexação de informações.
- CA revogação do consentimento poderá ser pleiteada a qualquer momento, restando sem efeito qualquer tratamento já realizado que envolva os dados do titular em questão.
- DA portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa do titular, poderá ser aceita ou não pelo controlador original, devendo sua resposta ser fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
- EO titular dos dados pessoais tem direito a obter do encarregado, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.