Questão de Direito Digital — Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023
Direito DigitalDo Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg158421
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Maria Paula descobriu estar grávida e dirigiu-se à clínica XYZ para realizar consulta ginecológica e exames pré-natais. Buscando preservar sua intimidade, Maria não comentou com nenhum familiar, amigo ou colega acerca de sua gravidez, indo se consultar apenas na clínica XYZ com o mesmo profissional em todas as vezes. Dez dias após a sua segunda consulta, ela começou a receber ligações e e-mails com publicidades e anúncios de determinada loja especializada na venda de roupas para bebês. Indignada com a situação, Maria escreveu ao encarregado da loja de roupas buscando compreender a razão do recebimento de tais conteúdos. Após 30 dias úteis, o SAC da loja respondeu alegando que utiliza bancos de dados da clínica XYZ. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa Correta.
- ACom base no legítimo interesse, instituições privadas podem compartilhar dados pessoais para fins de divulgação de publicidade sempre que o conteúdo contextualmente se relacionar com o titular dos dados, como ocorreu no caso concreto.
- BDados de saúde, pelo conteúdo que trazem, podem ser tratados com maior autonomia pelos controladores, visto que os tratamentos realizados com eles terão como fim o bem. estar e a integridade de seus titulares.
- CMaria Paula teve seus dados de saúde compartilhados indevidamente, podendo ingressar tanto com reclamação sobre o fato perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto com ação judicial indenizatória.
- DMaria Paula teve seus dados sensíveis compartilhados indevidamente, devendo necessariamente ingressar em primeiro lugar com reclamação sobre o fato perante a Agência Nacional de Proteção de Dados.
- ENo caso narrado, o compartilhamento de dados entre as instituições privadas seria lícito caso fosse explicitado em contrato de prestação de serviço envolvendo Maria e a clínica XYZ e fosse lastreado na base legal da proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.