Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg158422
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A respeito da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- AA proteção conferida pela LGPD não se estende às pessoas jurídicas, tendo em vista sua finalidade de proteger a pessoa natural.
- BA LGPD não se aplica ao microempreendedor individual, não tendo ele os deveres de adequação oriundos da lei.
- CA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exclui a possibilidade de nomeação pelo controlador de pessoa jurídica ou de mais de uma pessoa natural para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- DA aplicação da LGPD aos dados e informações de pessoas jurídicas pode ser depreendida dos fundamentos e objetivos enunciados na própria legislação.
- EA LGPD apresenta disposição expressa acerca dos entes despersonalizados, impondo a eles deveres específicos a respeito da coleta e retenção de dados.