Questão de Direito Digital — Dos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023
Direito DigitalDos Direitos do Titular (arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg158425
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a possibilidade de o titular do dado pleitear a revisão de decisões tomadas de forma automatizada que o envolvam. Esse direito é importante porque as aplicações e resultados obtidos a partir da Inteligência Artificial (IA) também estão sujeitos a erros e imprecisões, por deficiência tecnológica ou até pelo uso de uma base de dados pessoais limitada ou incompleta. Hoje, os algoritmos encontram-se cada vez mais presentes e sofisticados, Influenciando nas decisões e na vida de pessoas, de modo que eventual erro pode trazer graves danos a indivíduos e grupos. A esse respeito, assinale a afirmativa Incorreta.
- AO titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
- BO controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
- CEm qualquer caso, a autoridade nacional poderá realizar auditorias em instituições privadas para verificar a existência de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
- DA LGPD não impõe expressamente a necessidade de que a revisão seja feita por meio de intervenção e análises humanas. Contudo, a revisão por meio da intervenção humana é amplamente defendida pela doutrina para evitar erros que possam ser replicados ao longo do tempo e evitar análises parciais ou discriminatórios.
- EConsiderando os princípios da transparência e da não discriminação, a revisão das decisões automatizadas mostra se necessária diante de possíveis riscos de discriminação e de violação a direitos fundamentais, principalmente de minorias.