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Questão de Direito Constitucional — Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988) — FGV 2023

Direito ConstitucionalDa Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988)
Código
fg158428
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Sobre a previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e Imagens, assinale a afirmativa incorreto.
  1. ACompete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
  2. BCompete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da necessariedade dos sistemas privado, público e estatal.
  3. CA não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
  4. DO ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
  5. EO cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
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GabaritoB — Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da necessariedade dos sistemas privado, público e estatal.

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