Questão de Direito Constitucional — Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988) — FGV 2023

"A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social* (capítulo do titulo VIII. A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder Influenciar cada pessoa per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprenso como alternativo a explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento critico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se doto de potencial emancipatório de mentes e espíritos."

(ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j 30-4-2009, DJE de 6-11-2008.)

Acerca do regime da comunicação social disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre Inadequada.

II. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio,

III. Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

IV. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a Informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

Está correto o que se afirma em