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Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023

Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fg158431
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a forma e duração do tratamento.
  2. BO titular tem direito ao acesso facilitado a todas as Informações sobre o serviço contratado, não podendo o controlador alegar proteção aos segredos comercial e industrial.
  3. CO titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a identificação do controlador e seu contato.
  4. DO titular tem direito ao acesso facilitado às informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
  5. EO titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre as responsabilidades dos agentes que realizarão tratamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O titular tem direito ao acesso facilitado a todas as Informações sobre o serviço contratado, não podendo o controlador alegar proteção aos segredos comercial e industrial.

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