Questão de Direito Digital — Jurisprudência sobre Direito Digital — FGV 2023
Direito DigitalJurisprudência sobre Direito Digital
- Código
- fg158432
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14), assinale a afirmativa Incorreto
- AOs provedores de acesso e os de aplicação têm o dever de guarda e armazenamento dos dados referentes ao IP e à porta lógica de origem, para possibilitar a Identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual.
- BO requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.
- COs provedores de conexão e os de acesso à internet são obrigados a, mediante ordem judicial, fornecer o número da porta lógica de origem, associada ao endereço IP.
- DO pedido de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica e em determinado período de tempo, mostra-se desproporcional e ofende diretamente a proteção constitucional à privacidade, não devendo em qualquer hipótese ser acolhido pelo Judiciário.
- ENão é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal.