Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023
Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg158437
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Acerca das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que
- Ao consentimento do titular representa base preferencial para o tratamento de dados.
- Bo cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador não pode por si legitimar o tratamento de dados sensíveis.
- Cé possível o tratamento tanto de dados pessoais quanto de dados sensíveis para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- Do tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa deverá sempre envolver dados anonimizados.
- Eo tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.