Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023
Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg158438
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A base legal do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece tanto para o tratamento de dados pessoais quanto para o tratamento de dados sensíveis. Sobre o seu regramento na LGPD, assinale a afirmativa correta)
- AÉ dispensada a exigência do consentimento previsto no caput do Art. 7º para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nessa Lei.
- BO tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade e a boa-fé e ser lastreado no legítimo interesse do controlador ou em seu consentimento.
- CA eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nessa Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
- DÉ vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de comportamento, sendo o ato nulo em todos os casos.
- ECabe ao encarregado o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei