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Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023

Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
fg158441
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Em relação ao tema comércio eletrônico e proteção de dados, assinale a afirmativa correta.
  1. AA regulamentação de proteção de dados no comércio eletrônico é uniforme em todos os países, seguindo as diretrizes norte-americanas.
  2. BAs plataformas de comércio eletrônico caracterizadas como de marketplace não têm responsabilidade na proteção dos dados pessoais dos usuários.
  3. CA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira não se aplica a empresas estrangeiras que operam plataformas de comércio eletrônico que oferecem diretamente produtos para pessoas que se encontram em território nacional.
  4. DA possibilidade de aceitar ou recusar a utilização de cookies não necessários, de modo independente dos cookies necessários, permite que o consentimento do usuário seja livre.
  5. EA hipótese legal do legitimo interesse (Art. 7º, inciso IX, da LGPD) não poderá ser a base legal para o tratamento de cookies estritamente necessários em sites.
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