Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 12.965/2014) — FGV 2023
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- fg158446
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Com o incremento do uso da internet comercial no país no fim dos anos 90 e início dos 2000, inicia-se um debate sobre a necessidade de sua regulação. As primeiras propostas tendiam mais propriamente a criminalizar certas condutas que ocorressem online. Em 2007, no entanto, houve uma proposta de estabelecer um marco civil para a internet como um ponto de partida regulatório. Nesse processo, uma série de fundamentos e direitos fundamentais foram elencados como primordiais. O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) Incorporou os seguintes. direitos, princípios e fundamentos propostos, à exceção de um Assinale-o.
- ANeutralidade da rede.
- BProteção de dados pessoais.
- CLiberdade de expressão.
- DNão discriminação.
- EDireito de acesso à internet.