Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 12.965/2014) — FGV 2023

Um dos princípios básicos da disciplina da internet no Brasil é a neutralidade da rede, conceito que foi positivado no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). Considerando o conceito, analise as afirmativas a seguir.

I. A positivação do conceito de neutralidade da rede é fruto de debate nacional de sete anos nos quais os diferentes setores participaram e acordaram sob sua positivação no Marco Civil da Internet.

II. A neutralidade impede somente que provedores de aplicação, responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento, tratem pacotes de dados de maneira discriminatória em face a conteúdo, origem e destino, serviço ou terminal.

III. No Brasil, diferentemente de outros países, como os Estados Unidos da América, por já estar positivado em lei, o conceito nunca foi objeto de debate, seja no Congresso, seja no Judiciário, ou mesmo em agências federais.

Está correto o que se afirma em