Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023

"A privacidade está morta". Essa é uma frase que, em diferentes acepções, foi enunciada em muitos momentos da história. Diversas mudanças tecnológicas levaram a mudanças de comportamento da sociedade e tiveram impacto na definição e nos contornos dos conceitos de privacidade e intimidade. Considerando o modo como estes conceitos estão positivados no Brasil, analise os itens a seguir.

I. O conceito de privacidade e proteção de dados possui resguardo constitucional, mas sua positivação infraconstitucional somente se deu com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18).

II. Os conceitos de privacidade e proteção de dados pressupõem e medidas de segurança da informação que dependem do avanço técnico e das melhores práticas organizacionais.

III. O fato de uma pessoa expor os seus dados de maneira pública em redes sociais faz com que não possa mais ter expectativa de privacidade sobre os dados expostos; consequentemente, ocorre perda dos direitos de proteção sobre os dados tornados públicos nas redes sociais.

Está correto o que se afirma em