Questão de Direito Digital — Da Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023
Direito DigitalDa Transferência Internacional de Dados (arts. 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg158452
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Muitas vezes, ao serem utilizados serviços na nuvem, os dados pessoais acabam por ser transferidos internacionalmente, o que atrai a aplicação de regulações que tratam especificamente destas transferências internacionais. Uma sociedade empresária que use serviços na nuvem, tais como de compartilhamento de documentos, por exemplo, deve, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18) tomar os cuidados a seguir à exceção de um. Assinale-o.
- ARequerer consentimento especifico dos titulares de dados em todos os tratamentos de dados nos quais ocorram transferências internacionais.
- BInformar a transferência internacional de dados.
- CAssegurar-se de que o prestador de serviço na nuvem mantenha os cuidados no tratamento de dados pessoais que foram coletados no país de acordo com a aplicação da lei brasileira.
- DAssegurar-se de que os servidores na nuvem estão no Brasil, ou se forem no exterior, que as normas de transferência internacional são aplicáveis.
- EGarantir a cooperação do agente importador de dados para satisfazer o direito de acesso.