Questão de Direito Digital — Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 a 65 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023

Até poucos anos atrás, o comércio eletrônico não fazia parte da maioria dos tratados Internacionais de livre comércio. No entanto, nos últimos anos, capítulos Inteiros são dedicados à matéria e regem porções significativas das relações comerciais dos países. Considerando esse desenvolvimento, analise os itens a seguir:

I. A proteção de dados pessoais é tema de direitos fundamentais de cada país, portanto, não integra tratados de livre comércio.

II. A Organização Mundial do Comércio (OMC) não possui tratados que tratam de comércio eletrônico, no entanto, têm batido a realização de uma convenção internacional para lidar especificamente com o tema, pensada para ser debatida no ano de 2024.

III. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne a maioria dos países mais desenvolvidos do mundo, foi a primeira organização de caráter internacional a debater o tema de proteção de dados pessoais, mas não foi a primeira a realizar um tratado sobre a matéria.

Está correto o que se afirma em