Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023
Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fg158455
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A regulação da proteção de dados pessoais passou por diferentes fases, com distintas estratégias para a efetiva proteção. Atualmente, há uma visão geral de que, no Brasil, assim como na Europa, estamos em uma fase de proteção coletiva baseada na necessidade de uma instituição que garanta a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais. Entre as sanções que podem ser aplicadas no Brasil pela autoridade responsável pela proteção de dados frente a uma violação por parte de um agente do setor público, não encontra a
- Aadvertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
- Bmulta simples ou multa diária.
- Cpublicização da infração.
- Dsuspensão parcial do funcionamento do banco de dados.
- Esuspensão total do funcionamento do banco de dados