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Questão de Direito Digital — Dos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014) — FGV 2023

Direito DigitalDos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014)
Código
fg158456
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil encontra guarida no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). As opções a seguir indicam garantias e salvaguardas presentes no Marco Civil da Internet d exceção de uma Assinale-a.
  1. AInviolabilidade da Intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  2. BNão suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
  3. CExclusão definitiva dos dados pessoais inferidos por determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes.
  4. DNeutralidade da rede.
  5. EProteção do consumidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Exclusão definitiva dos dados pessoais inferidos por determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes.

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