Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FGV 2023

A empresa de tecnologia "EnsuCorp serve ao mercado seguros com análises de risco estatístico. Nos últimos anos iniciou o projeto "Anna" no qual propõe-se a realizar análises Individualizadas de risco para fins de seguro. Para tal, abriu um braço de pesquisa devidamente autorizado para poder testar o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial nas análises individualizadas de risco. No contexto de uso legal de dados, analise as afirmativas a seguir.

I. EnsuCorp poderia utilizar dados anonimizados, independentemente de consentimento para treinar ferramentas de inteligência artificial.

II. No caso de ser necessário o uso de dados pessoais, o braço de pesquisa no projeto "Anna" poderia utilizá-los para treinar ferramentas de inteligência artificial, independentemente de consentimento do titular, sempre e quando for transparente no seu uso e respeitar os preceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18).

III. De acordo com o comando do texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18), se uma , ferramenta desenvolvida pela EnsuCorp for utilizada no contexto de tomada de decisão automatizada, o titular cujo dado for usado terá direito à explicação dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

Está correto o que se afirma em