Questão de Direito Digital — Dos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014) — FGV 2023
Direito DigitalDos Direitos e Garantias dos Usuários (arts. 7º a 8º da Lei nº 12.965/2014)
- Código
- fg158460
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A sistemática de direitos e deveres presente no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) convive em conjunto com outras normas protetivas de direitos, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Em ambas aparecem proteções frente a contratos que possam diminuir direitos ou causar danos a usuários. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os provedores devem em conjunto ao contrato ou em paralelo ser transparentes e dar publicidade de suas políticas de uso e de privacidade. ( ) Cláusulas que causem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet, são nulas de pleno direito. ( ) Cláusulas em contrato de adesão que indiquem foro estrangeiro para solução de controversas são automaticamente nulas de pleno direito. As afirmativas são, respectivamente,
- AV - V - V.
- BF - V - F.
- CV - V - F.
- DF - V - V.
- EF - F - V.