Questão de Direito Digital — Responsabilidade por Danos De. de Conteúdo Gerado por Terceiros (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.965/2014 — FGV 2023
Direito DigitalResponsabilidade por Danos De. de Conteúdo Gerado por Terceiros (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.965/2014
- Código
- fg158462
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
O início da década de 2010 é marcada por uma euforia quanto ao desenvolvimento tecnológico da internet. A adoção do Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) deu-se ainda num contexto de visão otimista frente ao desenvolvimento das tecnologias digitais. O aumento exponencial de casos de abusos e de manipulações de plataformas, com um crescente espaço sendo ganho por conteúdos que atentam a valores e direitos fundamentais tendeu a mudar este cenário. Neste sentido surgiram propostas para modificar o Marco Civil da Internet, particularmente no que tange ao regime de regulação de provedores. Com relação a essas mudanças propostas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O regime de responsabilização de provedores de internet por conteúdo de terceiros estabelecido no Marco Civil da Internet é compreendido por diferentes países do mundo como exemplar; entretanto, ainda que existam debates sobre a regulação de plataformas, não há projetos de lei que se proponham a modificá-lo. ( ) A responsabilidade de provedores por conteúdo terrorista, tendo em vista a gravidade da questão, foi modificada recentemente para obrigar os provedores a, assim que forem notificados, retirar o conteúdo do ar, sob pena de responsabilização. ( ) A responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação é a mesma, obrigando empresas de conexão a analisar os pacotes de informação para garantir a integridade do serviço e que conteúdos ilegais sejam retirados do ar. ( ) Situações envolvendo conteúdos ilegais de terceiros hoje ainda seguem o regime de responsabilização tradicional presente no artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet; há propostas, no entanto, que sugerem uma obrigação proativa de provedor. As afirmativas são, respectivamente,
- AV - V - V - F.
- BF - V - V - F.
- CF - V - F - V.
- DV - F - F - V.
- EF - F - F - V.