Questão de Direito Constitucional — Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988) — FGV 2023

Maria, que recebera uma concessão para o serviço de radiodifusão de sons e imagens, observou que o ato que possibilitara o exercício de sua atividade estava próximo do termo extintivo. Interessada na renovação da concessão, fez breve análise da sistemática vigente, tendo concluído que

I. a análise do Congresso Nacional, que é imprescindível, deve ser realizada no prazo constitucional, que corre no período de recesso;

II. a renovação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional;

III. o cancelamento da concessão, antes do prazo inicialmente estabelecido, por ato do Poder Executivo, depende de previa aprovação do Congresso Nacional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às conclusões de Maria, que