Questão de Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação — Lei nº 9.615/1998 - Normas Gerais sobre Desporto (Lei Pelé) — FGV 2023
Direito Cultural, Desportivo e da ComunicaçãoLei nº 9.615/1998 - Normas Gerais sobre Desporto (Lei Pelé)
- Código
- fg158488
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Leia o trecho a seguir. A Lei Pelé (9.615/98) é considerada um dos maiores marcos reguladores do esporte no pais e promoveu a modernização do futebol, a garantia dos direitos trabalhistas dos atletas profissionais e a extinção da figura do passe nos contratos dos jogadores de futebol em três anos. A aprovação do projeto sofreu forte lobby do Clube dos 13, que reunia os principais dirigentes do pais, e do CBF (Confederação Brasileira de Futebol). Até mesmo João Havelange, presidente da Fifa, se mostrou contrário às mudanças propostas por Pelé, ameaçando tirar o Brasil do Mundial da França". Adaptado de https://www.1.folha.vol.com.br/fsp/esporte/f01059833.htm As afirmativas a seguir indicam corretamente as alterações feitas pelo Legislativo em relação à Lei Pelé, em resposta às demandas manifestadas pela sociedade, d exceção de uma. Assinale-a.
- AA Lei n° 10.264/01, conhecida como Lei Agnelo-Piva, alterou o Art. 56 da Lei Pelé e destinou dez por cento da arrecadação das loterias federais ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, garantindo uma fonte permanente de recursos a essas modalidades esportivas.
- BA Lei n° 10.672/03 introduziu na Lei Pelé contrapartidas para as entidades esportivas beneficiárias de recursos públicos, como a limitação do tempo de mandato dos dirigentes esportivos, visando a alternância de poder na direção das entidades esportivas.
- CA Lei n° 12.868/13 conhecida como Lei de Moralização do Esporte, complementou a Lei Pelé com dispositivos para a austeridade da gestão das entidades esportivas profissionais, que passaram a ter de publicar e auditar suas demonstrações financeiras.
- DA Lei nº13.155/15 modificou a Lei Pelé instituindo a Comissão permanente de Esporte na Câmara dos Deputados como lócus institucionais preferencial para a tomada de decisão na elaboração de política pública relativas ao esporte no Brasil.
- EA Lei nº 13.322/16 inseriu na Lei Pelé dispositivos legais para o controle de dopagem, de modo a adequar nossa legislação ao Código Mundial Antidopagem para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.