Questão de Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação — Lei nº 9.615/1998 - Normas Gerais sobre Desporto (Lei Pelé) — FGV 2023
Direito Cultural, Desportivo e da ComunicaçãoLei nº 9.615/1998 - Normas Gerais sobre Desporto (Lei Pelé)
- Código
- fg158495
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A Justiça Desportiva estrutura-se com base no disposto no Art. 52 da Lei Federal n° 9615/98 (Lei Pelé): Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportivo, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportivo, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar os questões previstas nos Códigos de Justiça Desportivo, sempre assegurados a ampla defeso e o contraditório. Com base no referido marco legal, assinale a afirmativa que descreve corretamente um elemento da estrutura da Justiça Desportiva.
- AAs Comissões Disciplinares, nacionais e regionais, constituem a "primeira instância" da justiça desportiva, podendo aplicar sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
- BOs Tribunais de Justiça Desportiva têm jurisdição correspondente à abrangência territorial da entidade. nacional de administração do desporto.
- CO Superior Tribunal de Justiça Desportiva é ligado diretamente ao Ministério do Esporte, que indica e nomeia seus nove membros.
- DA Justiça Desportiva pauta-se no princípio da independência, para aplicar suas penas a todos os atletas, motivo pelo qual deve estar desvinculada das entidades reguladoras do desporto.
- EA Justiça Desportiva é um órgão do Poder Judiciário especializada em julgar crimes e conflitos esportivos, bem como receber denúncias disciplinares contra entidades esportivas.