Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — FGV 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Código
- fg158505
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A Constituição de 1988 adotou o sistema acusatório. Em relação ao conteúdo desse sistema, a jurisprudência do STF entende que
- Ao juiz não pode condenar o réu quando o Ministério Público efetuar pedido absolutório em alegações finais.
- Bo juiz não pode determinar de ofício a instauração de inquérito policial, por ser a investigação uma fase preparatória para a acusação.
- Cé compatível com o sistema acusatório a decretação de ofício de prisão preventiva, tanto na fase de investigação quanto no processo penal.
- Do magistrado pode iniciar a ação penal em casos especiais, como crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Eexiste uma separação entre as funções de acusar e julgar