Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Deputados e Senadores — FGV 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Deputados e Senadores
- Código
- fg158506
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Joana foi eleita suplente de Deputada Federal e teve o seu diploma regularmente expedido. Algum tempo depois, foi acusada de envolvimento em uma negociação, que ocorrera um dia antes da posse dos novos parlamentares, antes, portanto, do início da legislatura, e que tinha por objeto o recebimento de vantagem patrimonial indevida para votar de modo favorável aos interesses de um grupo de lobistas. Como Joana provavelmente seria empossada, já que diversos Deputados Federais eram cotados para assumir Ministérios e Secretarias de Governo, ela foi igualmente cooptada pelo esquema criminoso. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana, considerando os balizamentos da narrativa,
- Aapesar do diploma expedido, não será processada e julgada perante o Supremo tribunal Federal.
- Bdever ser processada e julgada perante o Supremo Tribunal Federal, por se tratar de ato praticado após a expedição do diploma.
- Csomente será processada e julgada perante o Supremo Tribunal Federal caso assuma o cargo de Deputada Federal de modo definitivo.
- Destá coberta pela imunidade material assegurada pela Constituição, considerando que a conduta foi praticada após a diplomação, mas antes da posse.
- Epor se tratar de conduta praticada após a diplomação como Deputada Federal, e em razão do cargo, será processada e julgada perante o Supremo Tribunal Federal.