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Questão de Direito Penal — Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes (art. 23 do CP) — FGV 2023

Direito PenalConsiderações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes (art. 23 do CP)
Código
fg158523
Banca
FGV
Órgão
CSJT
Ano
2023
Cargo
JT ( )

Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.

 

II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado.

 

III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

 

IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. Asomente I e II;
  2. Bsomente III e IV;
  3. Csomente I, II e IV;
  4. Dsomente II, III e IV;
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente III e IV;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Excludentes de antijuridicidade: estado de necessidade e legítima defesa

Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas III e IV. A afirmativa I erra ao exigir perigo "iminente" para o estado de necessidade, quando a lei exige perigo "atual" (art. 24 do CP); a afirmativa II erra ao afirmar que quem tem dever legal de enfrentar o perigo pode alegar estado de necessidade quando razoável o sacrifício, pois o § 1º do art. 24 veda expressamente a excludente nesse caso. Já a afirmativa III reproduz o entendimento do STF na ADPF 779, e a IV espelha a redação do art. 25, parágrafo único, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019.

As excludentes de antijuridicidade (ou ilicitude) são causas que afastam o caráter ilícito de um fato típico. O art. 23 do Código Penal elenca as quatro causas legais: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Quando presente uma delas, o fato permanece típico, mas deixa de ser antijurídico — e, portanto, não há crime. A doutrina também reconhece causas supralegais, como o consentimento do ofendido, desde que o bem jurídico seja disponível.

O estado de necessidade está previsto no art. 24 do CP. Seus requisitos legais são: prática do fato para salvar de perigo atual (não iminente), que não foi provocado por sua vontade, que não podia ser evitado de outro modo, e cujo sacrifício do direito não era razoável exigir-se. A lei adota a teoria unitária: o bem protegido deve ser de valor igual ou superior ao sacrificado. Se o bem sacrificado for de maior valor, o agente responde pelo crime, mas a pena pode ser reduzida de um a dois terços (art. 24, § 2º).

A legítima defesa está prevista no art. 25 do CP. Seus requisitos são: reação a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou o parágrafo único, que considera também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

A legítima defesa da honra foi declarada inconstitucional pelo STF na ADPF 779, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A tese, que historicamente era usada para absolver ou reduzir a pena de homens que matavam mulheres em contexto de adultério, não pode ser invocada pela defesa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o perigo "atual" do estado de necessidade pelo perigo "iminente" — que é requisito da legítima defesa. Essa inversão é clássica: no estado de necessidade o perigo já está ocorrendo; na legítima defesa, a agressão pode estar apenas na iminência de ocorrer. Fique atento a essa troca sutil.

Afirmativa

Situação

Fundamento

I — Perigo "iminente" no estado de necessidade

❌ Incorreta

Art. 24, caput, CP exige perigo atual (iminente é requisito da legítima defesa)

II — Dever legal de enfrentar o perigo

❌ Incorreta

Art. 24, § 1º, CP veda a alegação de estado de necessidade, sem exceção

III — Legítima defesa da honra

✅ Correta

STF (ADPF 779) declarou a tese inconstitucional

IV — Agente de segurança pública e refém

✅ Correta

Art. 25, parágrafo único, CP (Lei 13.964/2019)

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que "aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente" está em estado de necessidade. O erro está na palavra iminente: o art. 24 do CP exige perigo atual, não iminente. Veja a literalidade:

Art. 24CP

Art. 24 — "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."

O perigo iminente é requisito da legítima defesa (art. 25), não do estado de necessidade. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que quem tem dever legal de enfrentar o perigo pode alegar estado de necessidade "salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado". Isso inverte a lógica do art. 24, § 1º:

Art. 24, §1CP

Art. 24, § 1º — "Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo."

A regra é exatamente o oposto: quem tem dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sem exceção. O § 2º, que trata da redução de pena quando é razoável exigir o sacrifício, aplica-se a quem não tem o dever legal de enfrentar o perigo. A afirmativa confunde os dois parágrafos.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O STF, na ADPF 779, declarou a tese da legítima defesa da honra inconstitucional, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. A tese não pode ser usada para absolver ou reduzir a pena de quem mata em contexto de adultério ou violência doméstica.

Item IV — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O art. 25, parágrafo único, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019, considera em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes:

Art. 25CP

Art. 25, Parágrafo único — "Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes."

A afirmativa espelha exatamente a redação legal: agente de segurança pública, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém.

Conclusão: Corretos apenas os itens III e IV → Gabarito: letra B.

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