Questão de Direito Penal — Falso Testemunho ou Falsa Perícia (arts. 342 e 343 do CP) — FGV 2023
Direito Penal›Falso Testemunho ou Falsa Perícia (arts. 342 e 343 do CP)
Código
fg158524
Banca
FGV
Órgão
CSJT
Ano
2023
Cargo
JT ( )
Maia, ao ser despedida por sua empregadora Asterope, ajuizou uma ação trabalhista em face dela e requereu o pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade. Celeno foi nomeada como perita do juízo para verificar a existência de insalubridade e Alcíone depôs como testemunha da ré na audiência de instrução. Considerando o disposto no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Alcíone sabe que Maia realizava horas extras, mas nega conscientemente a verdade em seu depoimento na audiência de instrução, configura-se o crime de falso testemunho, punido com a pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
II. Se Alcíone se retrata na ação trabalhista antes da sentença, o fato deixa de ser punível.
III. Se Asterope oferece dinheiro para que Celeno afirme falsamente no laudo pericial que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se crime punido com reclusão, de três a quatro anos, e multa.
IV. Se Celeno aceita o suborno de Asterope e afirma falsamente no laudo pericial entregue no processo que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se o crime de falsa perícia, com causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
Está correto o que se afirma em:
Asomente I e II;
Bsomente II e IV;
Csomente I, II e III;
Dsomente I, III e IV;
EI, II, III e IV.
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GabaritoE — I, II, III e IV.
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Falso testemunho e falsa perícia: análise dos arts. 342 e 343 do CP
Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos. A questão cobra a literalidade dos arts. 342 e 343 do Código Penal: o falso testemunho (art. 342) é punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa; a retratação antes da sentença extingue a punibilidade (§ 2º); a corrupção ativa de testemunha ou perito (art. 343) tem pena de reclusão de 3 a 4 anos e multa; e a falsa perícia praticada mediante suborno tem causa de aumento de 1/6 a 1/3 (§ 1º do art. 342).
O crime de falso testemunho ou falsa perícia, previsto no art. 342 do CP, é um crime próprio e de mão própria: somente a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete podem praticá-lo, e não admite coautoria, embora seja possível a participação (induzimento, instigação ou auxílio). O núcleo do tipo é "fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade" no contexto de um processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. Trata-se de crime formal, que se consuma com a mera potencialidade de dano à administração da justiça, independentemente do resultado efetivo — é o que a jurisprudência do STF consolidou (RE 112.808).
A pena cominada é de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. O § 1º do art. 342 prevê causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 se o crime for praticado mediante suborno ou com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Já o § 2º estabelece que o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade — a retratação deve ser completa e ocorrer no próprio processo em que a falsidade foi praticada.
O art. 343 do CP, por sua vez, tipifica a corrupção ativa de testemunha ou perito: dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade. A pena é de reclusão, de 3 a 4 anos, e multa. O parágrafo único do art. 343 também prevê a causa de aumento de 1/6 a 1/3 se o crime for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
A distinção central que a questão explora é entre o art. 342 (quem pratica a falsidade — testemunha/perito) e o art. 343 (quem corrompe — terceiro que oferece a vantagem). No item III, Asterope oferece dinheiro a Celeno para que ela afirme falsamente no laudo: a conduta de Asterope se amolda ao art. 343, com pena de 3 a 4 anos. No item IV, Celeno aceita o suborno e pratica a falsa perícia: responde pelo art. 342, com a causa de aumento do § 1º, pois o crime foi praticado mediante suborno. A pegadinha está em não confundir os dois tipos: quem oferece a vantagem responde pelo art. 343; quem aceita e pratica a falsidade responde pelo art. 342 majorado.
Guarde a fronteira entre os dois dispositivos — é exatamente nela que os itens III e IV se separam: o art. 343 pune quem corrompe (pena de 3 a 4 anos), e o art. 342 pune quem pratica a falsidade (pena de 2 a 4 anos, majorada se mediante suborno).
Critério
Art. 342 – Falso testemunho/falsa perícia
Art. 343 – Corrupção ativa de testemunha/perito
Sujeito ativo
Quem pratica a falsidade (testemunha, perito, contador, tradutor, intérprete)
Quem oferece/promete vantagem (terceiro)
Núcleo do tipo
Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade
Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem
Pena
Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa
Reclusão, de 3 a 4 anos, e multa
Retratação (§ 2º do art. 342)
Extingue a punibilidade se antes da sentença
Não se aplica
Majorante (suborno)
Aumento de 1/6 a 1/3 (§ 1º do art. 342)
Aumento de 1/6 a 1/3 (parágrafo único do art. 343)
Alcíone, como testemunha, nega conscientemente a verdade em audiência de instrução — conduta que se amolda ao art. 342 do CP (negar a verdade como testemunha em processo judicial). A pena é de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa, exatamente como afirma o item. O dolo é exigido: a testemunha deve ter a intenção de falsear a verdade.
Art. 342CP
Art. 342 — "Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
Item II — ✅ Correto
A retratação de Alcíone na ação trabalhista, antes da sentença, faz o fato deixar de ser punível. É a previsão do § 2º do art. 342 do CP: a retratação deve ocorrer antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, e deve ser completa. A retratação é causa de extinção da punibilidade, não exclui o crime, mas impede a punição.
Art. 342, §2CP
Art. 342, § 2º — "O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade."
Item III — ✅ Correto
Asterope oferece dinheiro a Celeno (perita) para que ela afirme falsamente no laudo pericial. A conduta de Asterope configura o crime de corrupção ativa de testemunha ou perito, previsto no art. 343 do CP, com pena de reclusão, de 3 a 4 anos, e multa. O item está correto ao afirmar a pena de 3 a 4 anos.
Art. 343CP
Art. 343 — "Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa."
Item IV — ✅ Correto
Celeno aceita o suborno e afirma falsamente no laudo pericial. Ela pratica o crime de falsa perícia do art. 342 do CP, e como o crime foi praticado mediante suborno, incide a causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 prevista no § 1º do art. 342. O item está correto.
Art. 342, §1CP
Art. 342, § 1º — "As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os arts. 342 e 343 do CP. No item III, Asterope é quem oferece o dinheiro — ela responde pelo art. 343 (corrupção ativa), com pena de 3 a 4 anos. No item IV, Celeno é quem aceita e pratica a falsidade — responde pelo art. 342 (falsa perícia), com a majorante do suborno. Não troque os sujeitos: quem corrompe ≠ quem pratica a falsidade.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental: art. 342 = quem pratica a falsidade (testemunha/perito) — pena 2 a 4 anos + multa; art. 343 = quem oferece/promete vantagem — pena 3 a 4 anos + multa. E lembre: a retratação (art. 342, § 2º) só beneficia quem praticou a falsidade, antes da sentença.
Gabarito: letra E — corretos os itens I, II, III e IV.