Questão de Direito Penal — Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP) — FGV 2023

Extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II e § 2º, do CP)

Gabarito: letra C. João, brasileiro nato, cometeu homicídio nos EUA e se evadiu para a Holanda. Para responder no Brasil, aplica-se a extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "b", do CP — crime praticado por brasileiro), que exige o concurso de todas as condições do § 2º: entrar no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto legal, sem acrescentar condições inexistentes (como "ter representante legal constituído" ou "extradição negada").

A extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira a um fato criminoso ocorrido fora do território nacional. O Código Penal adota, como regra, o princípio da territorialidade temperada (art. 5º), mas o art. 7º prevê exceções, divididas em três espécies: incondicionada (inciso I), condicionada (inciso II) e hipercondicionada (§ 3º). A diferença essencial está nas condições exigidas para que a lei brasileira incida.

No caso concreto, João é brasileiro nato e praticou homicídio nos EUA. O crime se enquadra no art. 7º, II, "b" (crime praticado por brasileiro), que é hipótese de extraterritorialidade condicionada. Isso significa que a aplicação da lei brasileira depende do concurso de todas as condições do § 2º. Não basta que o agente seja brasileiro; é necessário que todas as cinco condições estejam presentes, cumulativamente.

As condições do art. 7º, § 2º, são:

1. Entrar o agente no território nacional — condição indispensável; a simples presença, ainda que breve ou clandestina, é suficiente.

2. Ser o fato punível também no país em que foi praticado — a chamada dupla tipicidade; se o fato não for crime no país de origem, não se aplica a lei brasileira.

3. Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição — nem todos os delitos admitem extradição; o homicídio, em regra, admite.

4. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena — se houve absolvição ou cumprimento integral da pena no exterior, não se aplica a lei brasileira.

5. Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável — a extinção da punibilidade é aferida pela lei mais favorável, seja ela a brasileira ou a estrangeira.

A pegadinha central da questão está na letra da lei: a alternativa C é a única que reproduz com exatidão o texto do art. 7º, § 2º, do CP. As demais alternativas introduzem distorções sutis, como a exigência de "representante legal constituído" (que não existe no dispositivo), a troca de "entrar no território nacional" por "entrar no território nacional ou ter representante legal", a substituição de "segundo a lei mais favorável" por "segundo a lei brasileira", e a inclusão de condições próprias da extraterritorialidade hipercondicionada (como "extradição negada").

A distinção entre as três espécies de extraterritorialidade é o critério que separa as alternativas. Vejamos:

No caso de João, o crime foi praticado por brasileiro (personalidade ativa), o que atrai a extraterritorialidade condicionada — não a hipercondicionada, que exige que o crime seja cometido por estrangeiro contra brasileiro. Por isso, a alternativa D, que menciona "extradição negada", está incorreta: essa é uma condição adicional da hipercondicionada, não da condicionada.

Outro ponto que merece destaque: a alternativa C fala em "não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável". Essa é a redação exata do art. 7º, § 2º, "e", do CP. As alternativas A e E trocam por "segundo a lei brasileira", o que é um erro sutil, mas relevante: a lei mais favorável pode ser a estrangeira, e a análise deve considerar ambas.

Por fim, a alternativa A acrescenta a condição de "ter representante legal constituído", que não existe no art. 7º, § 2º. Essa exigência é própria de outros institutos (como a citação de réu no estrangeiro), mas não da extraterritorialidade condicionada. A alternativa B, por sua vez, também inclui essa condição inexistente, além de trocar "segundo a lei mais favorável" por "segundo a lei brasileira".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em exigir que João "entre no território nacional ou tenha representante legal constituído". O art. 7º, § 2º, "a", do CP exige apenas "entrar o agente no território nacional" — não há previsão de representante legal como alternativa. Além disso, a alternativa troca "segundo a lei mais favorável" por "segundo a lei brasileira", contrariando a redação do art. 7º, § 2º, "e". Por fim, a ressalva final sobre "absolvição no exterior" não vincula a jurisdição brasileira é verdadeira, mas não salva a alternativa dos erros anteriores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao incluir "ter representante legal constituído" como condição alternativa à entrada no território nacional. Além disso, troca "segundo a lei mais favorável" por "segundo a lei brasileira" na condição de extinção da punibilidade. A alternativa até menciona corretamente as demais condições (dupla tipicidade, extraditabilidade, não absolvição/cumprimento de pena, não perdão), mas os dois erros apontados a tornam incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 7º, § 2º, do CP: entrar no território nacional; ser o fato punível também nos EUA; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Todas as condições estão corretas e completas, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está em incluir a condição "que, pedida a extradição, esta tenha sido negada pelas autoridades brasileiras competentes". Essa é uma condição da extraterritorialidade hipercondicionada (art. 7º, § 3º, "a"), que se aplica apenas ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro. No caso, João é brasileiro, então a hipótese é de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, "b"), que não exige essa condição. Além disso, a alternativa omite a condição de o crime estar incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição (art. 7º, § 2º, "c").

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está em trocar "segundo a lei mais favorável" por "segundo a lei brasileira" na condição de extinção da punibilidade. O art. 7º, § 2º, "e", do CP é expresso ao determinar que a análise da extinção da punibilidade deve considerar a lei mais favorável, que pode ser a brasileira ou a estrangeira. A alternativa E contém todas as demais condições corretamente, mas esse desvio na redação a torna incorreta.

A regra de ouro para questões de extraterritorialidade é decorar as três espécies e suas condições específicas. A extraterritorialidade condicionada exige o concurso de todas as cinco condições do art. 7º, § 2º — nenhuma pode faltar, e nenhuma condição extra pode ser acrescentada. A banca explora exatamente isso: alternativas que adicionam ou suprimem condições, ou que trocam termos-chave como "lei mais favorável" por "lei brasileira".

Gabarito: letra C