Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — FGV 2023
Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
- Código
- fg158534
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2023
- Cargo
- NAC UNI
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
- Anenhuma medida judicial é cabível.
- Bdeve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
- Ccabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
- Ddeve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.