Questão de Direito Penal — Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional (arts. 77 a 90 do CP) — FGV 2023

Suspensão condicional da pena (sursis) e a violência doméstica

Gabarito: letra B. Luís Alberto, primário, foi condenado a pena de 8 meses de detenção por lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP). A pena é inferior a 2 anos e ele não é reincidente em crime doloso, preenchendo os requisitos objetivos do sursis (art. 77 do CP). A alternativa B está correta porque o sursis é o benefício cabível neste momento processual — após a condenação transitada em julgado —, com período de prova de 2 a 4 anos. As demais alternativas são inviáveis: a substituição por restritiva de direitos (A) e por multa (D) são vedadas pela Lei Maria da Penha (art. 44, caput, do CP e art. 17 da Lei 11.340/2006), e a suspensão condicional do processo (C) é instituto processual que só se aplica antes da sentença condenatória, não após.

O sursis, ou suspensão condicional da pena, é um benefício de natureza penal que permite ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos, que não seja reincidente em crime doloso, ter a execução da pena suspensa por um período de prova, durante o qual deve cumprir condições impostas pelo juiz. A lógica do instituto é evitar o encarceramento de curta duração, que teria mais efeitos criminógenos do que ressocializadores. O juiz, na sentença condenatória, deve pronunciar-se motivadamente sobre a concessão ou denegação do benefício, que é direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais.

No caso concreto, Luís Alberto foi condenado a 8 meses de detenção por lesão corporal praticada contra sua companheira. A pena é inferior a 2 anos, e ele é primário, ou seja, não reincidente em crime doloso. Preenche, portanto, os requisitos objetivos do art. 77 do CP. Contudo, há uma peculiaridade: o crime foi praticado em contexto de violência doméstica, o que atrai a vedação do art. 44, caput, do CP, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. A lesão corporal, por definição, envolve violência, e a Lei Maria da Penha (art. 17) reforça essa vedação ao proibir a aplicação de penas restritivas de direitos nos crimes de violência doméstica. Por isso, as alternativas A e D são inviáveis.

A suspensão condicional do processo (alternativa C) é um instituto do art. 89 da Lei 9.099/1995, aplicável antes do oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público propõe a suspensão do processo por 2 a 4 anos, mediante o cumprimento de condições. No caso, Luís Alberto já foi condenado, ou seja, o processo já transitou em julgado, não sendo mais cabível a suspensão condicional do processo, que é instituto pré-processual. A alternativa C confunde o sursis penal (art. 77 do CP) com o sursis processual (art. 89 da Lei 9.099/1995), que são institutos distintos, aplicáveis em momentos processuais diferentes.

A alternativa B, portanto, é a correta: a suspensão condicional da pena, pelo período de 2 anos, é o benefício que pode ser pleiteado em favor de Luís Alberto neste momento processual. O período de prova do sursis é de 2 a 4 anos, conforme o art. 77, caput, do CP, e a alternativa B indica o mínimo legal, que é cabível. A banca explora a confusão entre os institutos e a vedação da substituição por restritiva de direitos em caso de violência doméstica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) é vedada quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme o art. 44, caput, do CP. A lesão corporal, por definição, envolve violência, e a Lei Maria da Penha (art. 17) reforça essa vedação nos crimes de violência doméstica. Portanto, a alternativa A é inviável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A suspensão condicional da pena (sursis) é cabível porque Luís Alberto foi condenado a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos (8 meses) e é primário, não reincidente em crime doloso, preenchendo os requisitos do art. 77 do CP. O período de prova é de 2 a 4 anos, e a alternativa B indica o mínimo legal, que é cabível. O sursis é o benefício correto neste momento processual, após a condenação transitada em julgado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão condicional do processo é instituto do art. 89 da Lei 9.099/1995, aplicável antes do oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público propõe a suspensão do processo por 2 a 4 anos. No caso, Luís Alberto já foi condenado, ou seja, o processo já transitou em julgado, não sendo mais cabível a suspensão condicional do processo. A alternativa C confunde o sursis penal com o sursis processual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A substituição da pena privativa de liberdade por multa é vedada quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme o art. 44, caput, do CP. A lesão corporal, por definição, envolve violência, e a Lei Maria da Penha (art. 17) reforça essa vedação nos crimes de violência doméstica. Portanto, a alternativa D é inviável.

Gabarito: letra B