Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — FGV 2023

Peculato culposo e a reparação do dano (art. 312, § 3º, do CP)

Gabarito: letra B. Francisco, funcionário público, concorreu culposamente para o furto do notebook (art. 312, § 2º, do CP) e, ao reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível, faz jus à extinção da punibilidade, nos termos do art. 312, § 3º, do Código Penal. A alternativa B espelha exatamente essa regra, que é específica do peculato culposo e mais benéfica que o arrependimento posterior (art. 16) e que a atenuante genérica (art. 65, III, 'b').

O peculato culposo é a modalidade culposa do crime de peculato, prevista no art. 312, § 2º, do CP. Diferentemente das formas dolosas (apropriação, desvio e peculato-furto), aqui o funcionário público não age com dolo — ele não quer subtrair, desviar ou se apropriar do bem. Ele apenas concorre culposamente para que um terceiro pratique o crime, por imprudência, negligência ou imperícia. No caso, Francisco levou o notebook para a piscina, deixou-o na mesa e se ausentou por 40 minutos, facilitando o furto por terceiro. Essa conduta negligente é o que caracteriza o peculato culposo: o funcionário não subtraiu o bem, mas sua desídia concorreu para a subtração alheia.

A grande particularidade do peculato culposo está na reparação do dano, que tem efeitos muito mais amplos do que nos crimes dolosos. Enquanto no peculato doloso a reparação do dano, em regra, apenas configura o arrependimento posterior (art. 16) ou a atenuante genérica (art. 65, III, 'b'), no peculato culposo a lei criou uma causa especial de extinção da punibilidade. O art. 312, § 3º, do CP estabelece que, se a reparação do dano ocorre antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade; se ocorre depois, a pena é reduzida pela metade. Essa é uma política criminal clara: como o agente não agiu com dolo e o dano foi integralmente reparado, o Estado perde o interesse em punir.

A distinção entre os institutos é crucial para resolver a questão. O arrependimento posterior (art. 16 do CP) exige a reparação do dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, e reduz a pena de um a dois terços. A atenuante genérica (art. 65, III, 'b') exige a reparação do dano antes do julgamento, e apenas atenua a pena. Já a regra do peculato culposo é mais benéfica: a reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade. No caso, Francisco reparou o dano antes do julgamento da ação penal, o que se enquadra perfeitamente na hipótese de extinção da punibilidade.

A banca explora a confusão entre esses três institutos. O candidato desatento pode aplicar o art. 16 (arrependimento posterior) ou o art. 65, III, 'b' (atenuante), mas a regra especial do art. 312, § 3º, prevalece por ser específica do peculato culposo. A pegadinha está em não perceber que a reparação do dano no peculato culposo tem efeito extintivo da punibilidade, e não apenas redutor ou atenuante da pena.

Guarde a fronteira entre os institutos: no peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; no peculato doloso, a reparação antes do recebimento da denúncia configura arrependimento posterior (redução de 1/3 a 2/3) e, antes do julgamento, atenuante genérica. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Francisco teria direito à redução de metade da pena pelo ressarcimento após o recebimento da denúncia. O erro está em confundir os efeitos da reparação do dano no peculato culposo. A redução de metade da pena só se aplica quando a reparação ocorre depois da sentença irrecorrível, e não após o recebimento da denúncia. Como Francisco reparou o dano antes do julgamento (e, portanto, antes da sentença irrecorrível), a consequência correta é a extinção da punibilidade, não a redução da pena.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque Francisco reparou o dano antes da sentença irrecorrível, o que, no peculato culposo, extingue a punibilidade, nos termos do art. 312, § 3º, do CP. O enunciado afirma expressamente que "o ressarcimento ao erário se deu antes do julgamento da ação penal", ou seja, antes da sentença irrecorrível. Essa é a hipótese legal de extinção da punibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Francisco não teria direito à atenuante do art. 65, III, 'b', do CP, porque esta exige a reparação do dano antes do recebimento da denúncia. O erro é duplo. Primeiro, a atenuante do art. 65, III, 'b', exige a reparação do dano antes do julgamento, e não antes do recebimento da denúncia. Segundo, e mais importante, no peculato culposo a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, tornando desnecessária a discussão sobre a atenuante. A alternativa parte de uma premissa falsa sobre o requisito temporal da atenuante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Francisco poderia ser beneficiado pelo arrependimento posterior (art. 16 do CP) por ter reparado o dano antes da sentença. O erro está em aplicar o instituto genérico do art. 16, que exige a reparação do dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, e não antes da sentença. Além disso, no peculato culposo, a regra especial do art. 312, § 3º, prevalece sobre a regra geral do art. 16, e a reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, efeito mais benéfico que a mera redução de pena do arrependimento posterior.

Gabarito: letra B — Francisco terá direito à extinção da punibilidade, pois a reparação do dano ocorreu antes da sentença irrecorrível, nos termos do art. 312, § 3º, do CP.