Questão de Direito Penal — Da Receptação (arts. 180 e 180-A do CP) — FGV 2023

Receptação e uso de documento falso: regras processuais aplicáveis

Gabarito: letra A. A aquisição de bem por preço muito inferior ao valor de mercado é exatamente a hipótese do art. 180, § 3º, do Código Penal, que configura a receptação culposa — o agente "adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". No caso, João pagou R$ 35.000,00 por um veículo avaliado em R$ 400.000,00, o que evidencia a desproporção que autoriza a presunção de origem ilícita.

A receptação é crime contra o patrimônio que consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. O tipo penal exige o dolo, ou seja, o conhecimento da origem ilícita da coisa. Contudo, o legislador criou uma figura culposa no § 3º do art. 180, que se configura quando o agente adquire ou recebe coisa que, pelas circunstâncias — natureza, desproporção entre valor e preço, ou condição de quem a oferece —, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Essa presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, mas inverte o ônus da argumentação: cabe ao acusado demonstrar que não tinha como saber da origem ilícita.

No caso concreto, a desproporção é gritante: R$ 35.000,00 por um Porsche avaliado em R$ 400.000,00 — menos de 10% do valor de mercado. Essa desproporção é o indício objetivo que a lei elege como suficiente para a presunção de origem criminosa. A alternativa A está correta ao afirmar que essa circunstância configura indício da prática de receptação, pois é exatamente o que o § 3º do art. 180 descreve.

A alternativa B está incorreta porque não há inversão do ônus da prova em sentido estrito. A presunção do § 3º é relativa, mas não transfere à defesa o ônus de provar o desconhecimento da origem ilícita. O ônus da prova da autoria e da materialidade é sempre da acusação (art. 156 do CPP). A presunção apenas permite que o juiz, diante das circunstâncias objetivas, conclua pela existência do dolo eventual ou da culpa, mas a defesa pode produzir contraprova.

A alternativa C está incorreta porque a comprovação da materialidade do delito de uso de documento falso, quando o documento é materialmente falso, exige prova pericial. O art. 158 do CPP determina que, quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A falsidade material do documento é um vestígio que deve ser comprovado por perícia.

A alternativa D está incorreta porque a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) é cabível apenas para crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. A pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos, e a do uso de documento falso é de 2 a 6 anos. Nenhuma das duas atende ao requisito da pena mínima, portanto não é cabível a suspensão condicional do processo para nenhum dos delitos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque a aquisição de bem por preço muito inferior ao valor de mercado é exatamente a hipótese do art. 180, § 3º, do Código Penal, que configura a receptação culposa. O dispositivo legal estabelece que "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso" é crime. No caso, João pagou R$ 35.000,00 por um veículo avaliado em R$ 400.000,00, o que evidencia a desproporção que autoriza a presunção de origem ilícita. Essa presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, mas configura indício da prática de receptação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque não há inversão do ônus da prova à defesa. A presunção do § 3º do art. 180 é relativa, mas não transfere à defesa o ônus de provar o desconhecimento da origem ilícita. O ônus da prova da autoria e da materialidade é sempre da acusação (art. 156 do CPP). A presunção apenas permite que o juiz, diante das circunstâncias objetivas, conclua pela existência do dolo eventual ou da culpa, mas a defesa pode produzir contraprova. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que há inversão do ônus da prova, quando na verdade há apenas uma presunção relativa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque a comprovação da materialidade do delito de uso de documento falso, quando o documento é materialmente falso, exige prova pericial. O art. 158 do CPP determina que, quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. A falsidade material do documento é um vestígio que deve ser comprovado por perícia. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a materialidade prescinde de prova pericial, quando na verdade a perícia é indispensável para comprovar a falsidade material do documento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) é cabível apenas para crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano. A pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos, e a do uso de documento falso é de 2 a 6 anos. Nenhuma das duas atende ao requisito da pena mínima, portanto não é cabível a suspensão condicional do processo para nenhum dos delitos. A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que é cabível a suspensão condicional do processo à receptação, quando na verdade a pena mínima de 1 ano não atende ao requisito legal de ser igual ou inferior a um ano.

Gabarito: letra A