Questão de Direito Internacional Público — Decreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção — FGV 2023
Direito Internacional PúblicoDecreto nº 5.687/2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
- Código
- fg158553
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF 1
- Ano
- 2023
- Cargo
- JF ( ª Região)
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:
- Aestabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
- Bdeverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
- Cdeverá criar mecanismos que respeitem o sigilo bancário nas investigações relacionadas ao crime de corrupção;
- Dconsiderará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
- Econsiderará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índoles que sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.