Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — FGV 2023
Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
- Código
- fg158558
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF 1
- Ano
- 2023
- Cargo
- JF ( ª Região)
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.
Sobre o TPI, é correto afirmar que:
- Aa jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;
- Bo TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;
- Ccompete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;
- Da jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;
- Ea jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.