Questão de Direito Penal — Corrupção Passiva (art. 317 do CP) — FGV 2023

Corrupção passiva (art. 317 do CP): recebimento da vantagem e prática do ato de ofício

Gabarito: letra E. Marcos, guarda municipal, ao receber a vantagem indevida de R$ 2.000,00 oferecida por Fernando, praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, caput, do Código Penal), ainda que tenha, posteriormente, praticado o ato de ofício (lavrar o auto de infração, multar e rebocar o veículo). O crime se consuma com o simples recebimento da vantagem indevida, independentemente de o funcionário praticar ou não o ato de ofício — o que pode apenas gerar a causa de aumento de pena do § 1º.

A corrupção passiva é crime formal (de consumação antecipada), ou seja, consuma-se com a mera conduta de solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, sendo desnecessário que o funcionário efetivamente pratique, retarde ou omita o ato de ofício. No caso, Marcos recebeu o valor e, mesmo assim, praticou o ato de ofício. Isso não afasta o crime, pois o recebimento da vantagem indevida, em razão da função, já consuma o delito. A prática do ato de ofício, nesse contexto, pode configurar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 317, que majora a pena em um terço se, em consequência da vantagem, o funcionário retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. No caso, Marcos praticou o ato de ofício normalmente, sem infringir dever funcional, portanto não incide a majorante, mas o crime de corrupção passiva permanece configurado.

A distinção central que a questão explora é entre a corrupção passiva (art. 317) e a concussão (art. 316). Na corrupção passiva, o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida; na concussão, o funcionário exige a vantagem. No caso, Fernando ofereceu a vantagem e Marcos recebeu, o que se amolda perfeitamente ao verbo "receber" do art. 317. Além disso, a questão também testa o conhecimento de que a corrupção passiva é crime formal, não se exigindo a efetiva prática ou omissão do ato de ofício para a consumação. O candidato que pensa que, por ter praticado o ato de ofício, Marcos não cometeu crime algum (alternativa B) ou que cometeu outro crime (alternativas A, C e D) demonstra não dominar a natureza formal do delito.

Outro ponto importante é a distinção entre corrupção passiva e corrupção ativa (art. 333). A corrupção ativa é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. No caso, Fernando, particular, ofereceu a vantagem a Marcos, configurando a corrupção ativa (art. 333). Marcos, funcionário público, ao receber, cometeu a corrupção passiva (art. 317). São crimes distintos, com sujeitos ativos distintos, e a alternativa D, que afirma que Marcos cometeu corrupção ativa, está errada porque ele é funcionário público e recebeu a vantagem, não a ofereceu.

A condescendência criminosa (art. 320) é crime praticado pelo funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Não se aplica ao caso, pois Marcos não deixou de responsabilizar ninguém; ele recebeu vantagem indevida. O descaminho (art. 334) é crime contra a ordem tributária, consistente em iludir o pagamento de imposto devido. Não há qualquer relação com o caso. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

Guarde a fronteira entre os verbos nucleares dos crimes contra a Administração Pública: exigir (concussão), solicitar/receber/aceitar promessa (corrupção passiva) e oferecer/prometer (corrupção ativa). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A condescendência criminosa (art. 320 do CP) é crime praticado pelo funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. No caso, Marcos não deixou de responsabilizar subordinado algum; ele recebeu vantagem indevida para se omitir, mas acabou praticando o ato de ofício. A conduta de Marcos se amolda à corrupção passiva, não à condescendência criminosa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Marcos não cometeu crime algum porque praticou o ato de ofício. Esse raciocínio ignora a natureza formal da corrupção passiva. O crime se consuma com o simples recebimento da vantagem indevida, independentemente da prática ou omissão do ato de ofício. O fato de Marcos ter lavrado o auto de infração, multado Fernando e rebocado o veículo não exclui o crime, pois o recebimento da vantagem, em razão da função, já é suficiente para a consumação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O descaminho (art. 334 do CP) é crime contra a ordem tributária, consistente em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. Não há qualquer relação com o caso, que envolve a oferta e o recebimento de vantagem indevida a funcionário público. A conduta de Marcos é de corrupção passiva, não de descaminho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. No caso, quem ofereceu a vantagem foi Fernando, particular, que cometeu corrupção ativa. Marcos, funcionário público, ao receber a vantagem, cometeu corrupção passiva (art. 317). A alternativa inverte os polos do crime, atribuindo a Marcos a conduta de corromper ativamente, o que é incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Marcos, guarda municipal (funcionário público para fins penais, nos termos do art. 327 do CP), recebeu a quantia de R$ 2.000,00 oferecida por Fernando, em razão da função pública, com o objetivo de que se omitisse na lavratura do auto de infração. Essa conduta se amolda perfeitamente ao tipo do art. 317, caput, do CP, que pune o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. O crime é formal, consumando-se com o recebimento, independentemente de o ato de ofício ser praticado ou não. A prática do ato de ofício, no caso, não afasta o crime, apenas poderia configurar a causa de aumento de pena do § 1º, se houvesse infração de dever funcional, o que não ocorreu.

A regra de ouro para a prova: na corrupção passiva, o crime se consuma com o recebimento da vantagem indevida, sendo irrelevante se o funcionário pratica ou não o ato de ofício. A prática do ato pode apenas gerar a majorante do § 1º, mas nunca excluir o crime.

Gabarito: letra E