Questão de Direito Penal — Efeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP) — FGV 2023

Perdimento de bens alargado e pelo equivalente: efeitos da condenação

Gabarito: letra D. No perdimento de bens alargado (art. 91-A do CP), o condenado pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade entre seu patrimônio e o rendimento lícito, ou a procedência lícita dos bens — é a garantia do contraditório e da ampla defesa nesse efeito da condenação. As demais alternativas distorcem a disciplina legal: o perdimento pelo equivalente não reverte aos Municípios, o perdimento alargado exige requerimento expresso do Ministério Público na denúncia, o limite de pena é superior a 6 anos (não 2), e o perdimento pelo equivalente não exige que os bens estejam no território nacional.

O perdimento de bens é um dos efeitos extrapenais genéricos da condenação, previsto no art. 91 do Código Penal. Ele se desdobra em três modalidades: (i) o perdimento dos instrumentos do crime, desde que seu fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (ii) o perdimento do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente; e (iii) o perdimento de bens pelo equivalente, quando o produto ou proveito não for encontrado ou se localizar no exterior. A esse rol, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou o art. 91-A, que instituiu o perdimento de bens alargado — também chamado de confisco alargado —, voltado a atingir patrimônio incompatível com o rendimento lícito do condenado.

A lógica do confisco alargado é distinta das demais modalidades. No perdimento clássico, o Estado precisa demonstrar o nexo entre o bem e o crime (o bem é o instrumento ou o produto do delito). No alargado, inverte-se parcialmente esse ônus: condenado por infração com pena máxima superior a 6 anos de reclusão, o juiz pode decretar a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito. A presunção de que o patrimônio desproporcional tem origem ilícita é relativa — por isso o condenado pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita dos bens, exatamente como afirma a alternativa D. Essa possibilidade de defesa é a contrapartida constitucional do instituto, que não pode operar como confisco sem contraditório.

O art. 91-A do CP estabelece os contornos do instituto:

O § 5º do mesmo artigo trata dos instrumentos utilizados por organizações criminosas e milícias:

Já o perdimento pelo equivalente está disciplinado no art. 91, § 1º, do CP, que autoriza a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior. Note-se: a hipótese de bens no exterior é justamente uma das que autorizam o equivalente — logo, a alternativa E, que exige que os bens estejam em território nacional, contraria a literalidade do dispositivo.

A distinção central entre as modalidades é o objeto atingido e o critério de aferição:

A pegadinha da questão está em misturar os requisitos de cada modalidade. A banca troca o limite de pena (2 anos em vez de 6), inverte o destinatário dos bens (Municípios em vez de União/Estado/DF), suprime a exigência de requerimento do MP e impõe ao equivalente uma condição (bens em território nacional) que a lei expressamente dispensa. O candidato que domina o art. 91-A e o art. 91, § 1º, identifica cada erro com precisão.

Guarde a fronteira entre as modalidades: o que decide cada alternativa é saber qual dispositivo rege cada hipótese e quais são os requisitos específicos de cada um — é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas deverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento pelo equivalente. Há dois erros. Primeiro, o § 5º do art. 91-A do CP determina que esses instrumentos sejam perdidos em favor da União, do Estado ou do Distrito Federal, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal — os Municípios não figuram como destinatários. Segundo, a hipótese não se refere ao perdimento pelo equivalente, mas ao perdimento de instrumentos do crime, modalidade distinta. A alternativa mistura o objeto (instrumentos de organizações criminosas) com a modalidade errada (equivalente) e o destinatário errado (Municípios).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o juiz pode decretar o perdimento alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia. O art. 91-A do CP exige, expressamente, que a perda seja requerida pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia — é requisito de validade do pedido. Sem esse requerimento, o juiz não pode decretar o perdimento alargado de ofício. A alternativa inverte a regra: o que é exigência legal vira mera faculdade. Essa exigência decorre da necessidade de o réu ter ciência, desde o início da ação penal, de que o Estado pretende atingir seu patrimônio desproporcional, garantindo o contraditório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o perdimento alargado pode ser decretado na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão. O art. 91-A do CP estabelece o patamar de 6 (seis) anos de reclusão. O número "2 anos" não corresponde a nenhum requisito do instituto — é um distrator puro. Esse limite de 6 anos é o que restringe o confisco alargado a infrações de maior gravidade, evitando sua aplicação a delitos de menor potencial ofensivo. A alternativa subverte o requisito legal, ampliando indevidamente o alcance do instituto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a garantia processual do perdimento alargado: o condenado pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade entre seu patrimônio e o rendimento lícito, ou a procedência lícita de seus bens. Essa possibilidade está prevista no art. 91-A do CP e é a essência do contraditório no confisco alargado. A presunção de que o patrimônio desproporcional é fruto de atividade criminosa é relativa (juris tantum) — cabe ao condenado ilidi-la, apresentando provas de que seus bens têm origem lícita ou de que não há incompatibilidade com seus rendimentos. Sem essa faculdade, o instituto violaria o devido processo legal, a ampla defesa e o direito de propriedade. É exatamente o que a alternativa D afirma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que os bens objeto do perdimento pelo equivalente devem encontrar-se em território nacional e estar devidamente identificados. O art. 91, § 1º, do CP autoriza o perdimento pelo equivalente justamente quando o produto ou proveito do crime não for encontrado ou se localizar no exterior. Ou seja: a hipótese de bens no exterior é uma das que autorizam o equivalente — exigir que os bens estejam em território nacional contraria frontalmente a finalidade do instituto. Quanto à identificação, o § 2º do mesmo artigo prevê que as medidas assecuratórias podem abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado, o que pressupõe a identificação do patrimônio, mas não é requisito específico do perdimento pelo equivalente. A alternativa inverte a lógica do dispositivo.

Gabarito: letra D — o condenado, no perdimento de bens alargado, pode demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita de seu patrimônio.