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Questão de Direito Internacional Público — Conflito de Leis no Espaço (Direito Internacional) — FGV 2023

Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço (Direito Internacional)
Código
fg158587
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2023
Cargo
NAC UNI

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela.

 

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
  2. BA parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
  3. CA alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
  4. DAo juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.

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