Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Penas — FGV 2023

Reincidência e maus antecedentes: o efeito das medidas socioeducativas

Gabarito: letra A. João é primário e com bons antecedentes, pois as medidas socioeducativas aplicadas em razão de atos infracionais praticados na adolescência não geram reincidência nem configuram maus antecedentes para o direito penal do adulto — a condenação criminal anterior, com trânsito em julgado, é requisito para ambos os institutos (CP, art. 63). A alternativa correta espelha exatamente essa regra.

O ponto central da questão é a distinção entre ato infracional e crime. O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas praticada por pessoa menor de 18 anos (ECA, art. 103). Para o adolescente, a resposta estatal não é a pena, mas a medida socioeducativa — que tem natureza jurídica distinta da pena criminal, sendo orientada pela doutrina da proteção integral e pela finalidade pedagógica. Por isso, a medida socioeducativa não é condenação criminal e não pode produzir os efeitos penais que a condenação produz.

A reincidência (CP, art. 63) exige que o agente cometa novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior. Como a medida socioeducativa não é sentença penal condenatória, ela jamais poderá gerar reincidência. Já os maus antecedentes (CP, art. 59) referem-se à existência de condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência (por exemplo, por ter decorrido o prazo depurador de 5 anos do art. 64, I). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que atos infracionais não podem ser usados como maus antecedentes, pois o adolescente não é tecnicamente condenado — ele recebe uma medida de caráter socioeducativo.

Na prática, imagine que João tivesse sido condenado por um crime de furto aos 19 anos, com sentença transitada em julgado, e agora respondesse por roubo. Aí sim ele seria reincidente (se dentro do prazo de 5 anos) ou teria maus antecedentes (se fora do prazo). Mas como a internação foi por atos infracionais, na adolescência, o histórico de João é limpo para o direito penal: ele é primário e tem bons antecedentes. A banca explora exatamente a confusão entre o adolescente infrator e o adulto condenado — são regimes jurídicos incomunicáveis para esses fins.

Guarde a fronteira decisiva: ato infracional (medida socioeducativa) ≠ crime (pena). É nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João é primário porque nunca sofreu condenação criminal transitada em julgado — a internação por atos infracionais não é condenação penal. E tem bons antecedentes porque os atos infracionais não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) nem para configurar reincidência. A alternativa está correta ao afirmar a "inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que João é reincidente e tem maus antecedentes. Erro duplo: a reincidência exige condenação criminal anterior transitada em julgado (CP, art. 63), o que não existe no caso; e os maus antecedentes também pressupõem condenação criminal anterior, não medida socioeducativa. A pluralidade de atos infracionais não equivale a pluralidade de condenações criminais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que João é "tecnicamente primário, porém com maus antecedentes". O erro está em afirmar que a medida socioeducativa gera maus antecedentes. A jurisprudência do STJ é pacífica: atos infracionais não configuram maus antecedentes. João é primário e tem bons antecedentes — não há efeito negativo algum decorrente da internação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que João é reincidente ou tem maus antecedentes. Repete o mesmo erro das anteriores: não há condenação criminal anterior, logo não há reincidência nem maus antecedentes. A parte final da alternativa, sobre a impossibilidade de a reincidência ser também circunstância judicial, é uma regra correta (Súmula 241 do STJ), mas não se aplica ao caso, pois João não é reincidente.

Gabarito: letra A.