Questão de Direito Penal — Legítima Defesa (art. 25 do CP) — FGV 2023

Legítima defesa (art. 25 do CP)

Gabarito: letra D. Caio agiu para repelir uma agressão injusta, atual e iminente contra a senhora, usando moderadamente dos meios necessários — o soco e a imobilização —, o que configura a excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, nos termos do art. 25 do Código Penal. As demais alternativas confundem o plano da ilicitude com o da tipicidade ou da culpabilidade, ou invocam institutos que não se amoldam ao caso.

A legítima defesa é uma das causas de exclusão da ilicitude previstas no art. 23, II, do Código Penal. O art. 25 do mesmo diploma a define: entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O ponto central é que a lei autoriza a defesa de direito próprio ou alheio — ou seja, não é preciso ser a vítima direta da agressão para agir legitimamente. Quem intervém em favor de terceiro, como Caio fez ao proteger a senhora, está igualmente amparado pela excludente.

Os requisitos da legítima defesa são: (a) agressão injusta, atual ou iminente; (b) defesa de direito próprio ou alheio; (c) moderação no uso dos meios necessários; e (d) elemento subjetivo, isto é, a consciência de estar repelindo uma agressão. No caso, a agressão era atual (a senhora estava sendo agredida naquele momento), injusta (não autorizada pelo Direito), e Caio defendeu direito alheio. O soco foi o meio necessário para afastar o agressor, e a imobilização subsequente, até a chegada da polícia, foi moderada e proporcional à situação. Não há falar em excesso, pois a reação não foi desproporcional à ofensa.

A distinção que importa aqui é entre as excludentes que atuam em planos diferentes do crime. A coação física irresistível exclui a própria conduta (o agente é mero instrumento, não age); a coação moral irresistível exclui a culpabilidade (o agente age, mas não se exige dele conduta diversa); o exercício regular de direito e a legítima defesa excluem a ilicitude. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode ser tentado a enquadrar a conduta de Caio no exercício regular de direito, mas o instituto correto é a legítima defesa, pois houve reação a uma agressão injusta, e não o mero exercício de uma faculdade legal.

Guarde a fronteira entre as excludentes: a legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e reação moderada contra o agressor. É exatamente nesses elementos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A coação física irresistível exclui a tipicidade (mais precisamente, a conduta), pois o agente é usado como mero instrumento físico, sem vontade. No caso, Caio agiu voluntariamente, com consciência e vontade de proteger a senhora — não foi coagido fisicamente por ninguém. A hipótese não se amolda ao art. 22 do CP, que trata da coação irresistível, pois Caio não praticou o fato sob coação, mas sim em reação a uma agressão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, pois o agente age sob ameaça que lhe retira a exigibilidade de conduta diversa. No caso, Caio não agiu sob ameaça contra si; ele voluntariamente decidiu intervir para proteger a senhora. Não há coação moral, e sim uma escolha deliberada de repelir a agressão. A conduta de Caio é plenamente culpável, mas não é ilícita, porque amparada pela legítima defesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O exercício regular de direito (art. 23, III, do CP) é uma excludente de ilicitude que ampara quem age no exercício de uma faculdade ou direito reconhecido pela lei, como o direito de correção ou o direito de ação. No caso, Caio não estava exercendo um direito de forma regular e pacífica; ele estava reagindo a uma agressão injusta, o que caracteriza a legítima defesa. A diferença é sutil, mas decisiva: no exercício regular de direito não há agressão a repelir; na legítima defesa, há. A banca coloca essa alternativa para testar exatamente essa distinção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Caio se amolda perfeitamente ao art. 25 do CP: ele repeliu uma agressão injusta (a senhora estava sendo agredida), atual (a agressão estava em curso), a direito de outrem (a integridade física da senhora), usando moderadamente dos meios necessários (o soco para afastar o agressor e a imobilização até a chegada da polícia). A legítima defesa de terceiro é expressamente admitida pela lei, que fala em "direito seu ou de outrem". Portanto, a conduta de Caio é típica (há um soco, que poderia configurar lesão corporal), mas não é ilícita, pois está justificada pela legítima defesa.

A regra de ouro para a prova: a legítima defesa é a excludente que surge quando há reação a uma agressão injusta, atual ou iminente, com meios moderados, em defesa de direito próprio ou alheio. Se a questão descreve alguém intervindo para proteger outra pessoa de uma agressão em curso, o caminho é a legítima defesa — não o exercício regular de direito, nem a coação.

Gabarito: letra D.