Questão de Direito Penal — Descaminho e Contrabando (arts. 334 e 334-A do CP) — FGV 2023

Descaminho e contrabando: a fronteira entre iludir tributo e importar mercadoria proibida

Gabarito: letra C. Mauro praticou descaminho (art. 334 do CP), pois importou roupas — mercadoria permitida — iludindo o pagamento dos tributos devidos, com pena de 1 a 4 anos de reclusão; Maurício praticou contrabando (art. 334-A do CP), pois importou medicamento proibido no Brasil, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. A distinção nuclear está na natureza da mercadoria: permitida (descaminho) versus proibida (contrabando).

O descaminho e o contrabando são crimes contra a Administração Pública, previstos nos arts. 334 e 334-A do Código Penal, respectivamente. Ambos foram separados pela Lei 13.008/2014, que retirou o contrabando do antigo art. 334 e o tipificou em artigo próprio, com pena mais grave. O descaminho é a conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria — ou seja, a mercadoria é permitida, mas o agente frauda o tributo. Já o contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida — aquela cuja entrada ou saída do território nacional é absoluta ou relativamente vedada pela legislação extrapenal (norma penal em branco).

A razão da distinção é o bem jurídico tutelado: no descaminho, protege-se o interesse patrimonial do Estado, o prejuízo à arrecadação tributária; no contrabando, protege-se a saúde, a moralidade administrativa e a ordem pública, diante da proibição da mercadoria. Por isso o contrabando tem pena maior (2 a 5 anos de reclusão) e é considerado crime de elevado potencial ofensivo, incompatível com os benefícios da Lei 9.099/1995, enquanto o descaminho é de médio potencial ofensivo e admite a suspensão condicional do processo.

Na prática, o exemplo clássico: trazer uma televisão do Paraguai sem pagar os impostos devidos é descaminho (mercadoria permitida, tributo fraudado); trazer cigarros contrabandeados ou medicamentos proibidos é contrabando (mercadoria proibida). No caso concreto, Mauro comprou roupas em outlet — mercadoria lícita — com objetivo de revenda, ultrapassando o limite individual permitido, e ingressou na fila de "nada a declarar": isso é iludir o pagamento dos tributos de importação, configurando descaminho. Maurício comprou remédio para disfunção erétil, sabendo da proscrição da importação no Brasil: a importação de medicamento proibido configura contrabando, pois a mercadoria é proibida.

A pegadinha da banca está em inverter os institutos: o candidato pode pensar que "roupas em grande quantidade" seria contrabando, mas o que define o crime não é o valor ou a quantidade, e sim a licitude da mercadoria. Roupas são permitidas; medicamento proibido não é. Além disso, a majorante do transporte aéreo (art. 334, § 3º, e art. 334-A, § 3º) só se aplica quando o crime é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial — no caso, os amigos viajaram de avião, mas a majorante não foi mencionada nas alternativas corretas, e a letra C não a aplica, pois a questão não indica que o transporte aéreo foi o meio de prática do crime (a viagem de férias em avião não é o transporte da mercadoria).

Guarde a fronteira: mercadoria permitida + fraude no tributo = descaminho (art. 334); mercadoria proibida = contrabando (art. 334-A). É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Mauro praticou contrabando. Erro: Mauro importou roupas, mercadoria permitida, apenas iludindo o pagamento dos tributos — isso é descaminho (art. 334), não contrabando. Além disso, a pena do contrabando é de 2 a 5 anos de reclusão, e não 1 a 4 anos de detenção. A alternativa confunde o tipo penal e a pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Maurício praticou descaminho. Erro: Maurício importou medicamento proibido no Brasil, o que configura contrabando (art. 334-A), não descaminho. A pena de 2 a 5 anos de reclusão é a do contrabando, mas o crime foi classificado errado. A alternativa inverte os institutos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao classificar Mauro como autor de descaminho (art. 334, pena de 1 a 4 anos de reclusão) e Maurício como autor de contrabando (art. 334-A, pena de 2 a 5 anos de reclusão). A distinção está na natureza da mercadoria: roupas são permitidas (descaminho), medicamento proibido é contrabando. As penas estão corretas e a classificação é precisa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos praticaram contrabando. Erro: Mauro praticou descaminho, pois a mercadoria (roupas) é permitida. Além disso, a majorante do transporte aéreo (art. 334-A, § 3º) não se aplica automaticamente — ela exige que o crime seja praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, o que não está configurado no enunciado (a viagem de férias em avião não é o meio de transporte da mercadoria).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambos praticaram descaminho. Erro: Maurício praticou contrabando, pois importou medicamento proibido. Além disso, a majorante do transporte aéreo (art. 334, § 3º) não se aplica ao caso, pelos mesmos motivos da alternativa D.

Gabarito: letra C