Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Operações Societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976) — FGV 2023
Direito Empresarial (Comercial)Operações Societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)
- Código
- fg158607
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
A assembleia-geral extraordinária da Companhia Vicente Pires S/A aprovou pelos votos da unanimidade dos presentes, correspondente a 93% (noventa e três) por cento do total de ações com direito de voto da companhia, sua incorporação pela sociedade Gama, Varjão & Cia. Ltda. Todavia, a companhia a ser incorporada é emissora de debêntures comuns, não conversíveis em ações, que ainda estão em circulação. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.
- AA eficácia da deliberação depende de prévia aprovação ou da ratificação, essa em prazo improrrogável de trinta dias da data da publicação da ata da assembleia, por titulares de mais da metade das debêntures em circulação, reunidos em assembleia especial convocada para esse fim pelo agente fiduciário.
- BA deliberação da assembleia-geral ficará convalidada se não for impugnada pelo agente fiduciário ou por qualquer debenturista nos quinze dias após a publicação da ata que aprovou a incorporação; sendo impugnada, a companhia deverá resgatar as debêntures antes da aprovação do laudo de avaliação do seu patrimônio pelas assembleias da incorporadora e da incorporada.
- CA assembleia-geral poderia ter aprovado a incorporação da companhia ainda que tivesse debêntures por ela emitidas em circulação, pois a necessidade de aprovação ex ante ou ex post pela assembleia especial dos debenturistas somente é necessária em caso de fusão da companhia.
- DNo prazo decadencial de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembleia-geral que aprovou a operação, qualquer debenturista poderá pleitear judicialmente sua anulação; porém a consignação da importância em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.
- EA assembleia não poderia ter aprovado a incorporação sem a prévia aprovação pela assembleia dos debenturistas, mas essa seria dispensada se tivesse sido assegurado aos debenturistas que o desejassem, durante o prazo mínimo de seis meses a contar da data da publicação da ata da assembleia relativa à operação, o resgate das debêntures de que fossem titulares.