Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP) — FGV 2023

Crimes contra a organização do trabalho

Gabarito: letra E. A alternativa correta descreve o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201 do CP), que exige a participação em suspensão ou abandono coletivo de trabalho, com a provocação de interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. No caso, três empregados de empresa pública que destroem violentamente o local de trabalho e abandonam coletivamente as atividades, com interrupção de obra pública, preenchem os elementos do tipo, incluindo o requisito do concurso de, pelo menos, três empregados (art. 200, parágrafo único, do CP).

Os crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207 do CP) protegem, em sentido amplo, a liberdade de trabalho e o interesse coletivo na regularidade das atividades laborais. São crimes que tutelam não apenas o trabalhador individualmente considerado, mas também a coletividade afetada por paralisações ou perturbações que atingem serviços essenciais. A Constituição Federal, no art. 109, VI, atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar esses crimes, o que demonstra a relevância do bem jurídico tutelado.

O art. 200 do CP pune a participação em suspensão ou abandono coletivo de trabalho com violência contra pessoa ou coisa, exigindo o concurso de, pelo menos, três empregados para caracterizar o abandono coletivo. Já o art. 201 do CP tipifica a paralisação de trabalho de interesse coletivo, que ocorre quando a suspensão ou abandono coletivo provoca a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. A distinção entre os dois tipos é essencial: no art. 200, exige-se violência; no art. 201, exige-se a interrupção de obra pública ou serviço essencial, sendo possível a greve pacífica ilegal.

A jurisprudência e a doutrina entendem que o art. 201 continua em vigor, mas, diante da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89), não basta que se trate de obra pública; é necessário que ela caracterize serviço ou atividade essencial, ou seja, aquelas que, não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. No caso da alternativa E, a destruição violenta do local de trabalho e o abandono coletivo por três empregados de empresa pública, com interrupção de obra pública, configuram o crime do art. 201, pois há violência contra coisa (que também atrai o art. 200) e a interrupção de obra pública.

A pegadinha da questão está em distinguir os tipos penais que protegem a organização do trabalho: o art. 200 exige violência, o art. 201 exige interrupção de obra pública ou serviço essencial, e o art. 202 pune a invasão ou ocupação de estabelecimento com intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. A alternativa E combina elementos do art. 200 (violência contra coisa) e do art. 201 (interrupção de obra pública), sendo correta ao afirmar que os três empregados cometem o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ocupação de estabelecimento empresarial com intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho configura crime apenas se comprovado o exercício de atividade industrial no local. O art. 202 do CP pune a invasão ou ocupação de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, não apenas industrial. A banca tenta restringir o alcance do tipo, mas a lei abrange três espécies de estabelecimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de atentado contra a liberdade de trabalho. O art. 197 do CP pune o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou para abrir ou fechar estabelecimento de trabalho. O sujeito passivo é a pessoa física que sofre o constrangimento, pois o tipo exige que alguém seja constrangido a fazer ou deixar de fazer algo. A pessoa jurídica não pode ser vítima desse crime, pois não é capaz de ser constrangida a exercer ou não exercer atividade laboral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a conduta de induzir empregado a consumir mercadorias do supermercado do empregador, com o fim de que, devido ao débito gerado, o empregado se sinta constrangido e permaneça no posto de trabalho. Essa conduta configura o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, § 1º, I, do CP), que pune quem "obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida". Não se trata de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP), pois não há trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição de locomoção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o recrutamento de trabalhadores com o fim de levá-los para território estrangeiro somente configura crime se comprovado o emprego de violência ou grave ameaça. O art. 206 do CP pune o aliciamento para o fim de emigração, que consiste em "recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro". O tipo exige fraude, não violência ou grave ameaça. A violência ou grave ameaça é elementar de outros crimes, como o atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197), mas não do aliciamento para emigração.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve três empregados de empresa pública que destroem violentamente seu local de trabalho e abandonam coletivamente suas atividades laborais, com interrupção de obra pública. Essa conduta configura o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201 do CP), pois há participação em suspensão ou abandono coletivo de trabalho, com provocação de interrupção de obra pública. O requisito do concurso de, pelo menos, três empregados (art. 200, parágrafo único, do CP) é preenchido, e a violência contra coisa, embora também configure o crime do art. 200, não exclui a aplicação do art. 201, que exige a interrupção de obra pública.

A distinção entre os crimes dos arts. 200 e 201 é fundamental: o art. 200 pune a participação em suspensão ou abandono coletivo com violência contra pessoa ou coisa, enquanto o art. 201 pune a participação que provoca interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. No caso, a violência contra coisa (destruição do local de trabalho) e a interrupção de obra pública estão presentes, configurando o crime do art. 201, sem prejuízo da aplicação do art. 200 em concurso material.

Gabarito: letra E