Questão de Direito Penal — Lugar do Crime (art. 6 do CP) — FGV 2023

Aplicação da lei penal: especialidade, territorialidade e lugar do crime

Gabarito: letra D — apenas o item III está correto. O item III reproduz fielmente o art. 6º do Código Penal, que adota a teoria da ubiquidade para definir o lugar do crime. O item I inverte o princípio da especialidade (a lei especial prevalece sobre a geral, e não o contrário), e o item II atribui prevalência absoluta à lei brasileira, ignorando a ressalva expressa do art. 5º do CP quanto a convenções, tratados e regras de direito internacional.

A questão exige o domínio de três institutos distintos da aplicação da lei penal: o conflito aparente de normas (princípio da especialidade), a territorialidade temperada e o lugar do crime. Vamos a cada um.

1. Princípio da especialidade. Quando um mesmo fato se amolda a duas ou mais normas incriminadoras, há um conflito aparente de normas, resolvido por quatro princípios: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. Pelo princípio da especialidade, a lei especial (que contém todos os elementos da lei geral, mais um elemento especializador) prevalece sobre a lei geral. O art. 12 do CP consagra essa regra, mas com uma ressalva crucial: a lei geral só se aplica se a lei especial não dispuser de modo diverso. O item I afirma exatamente o contrário — que as regras gerais se aplicam "ainda que" a lei especial disponha de modo diverso —, o que é um erro. Na prática, por exemplo, o crime de infanticídio (art. 123 do CP) é espécie especial de homicídio (art. 121 do CP): se a mãe mata o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal, aplica-se o art. 123, e não o art. 121, por força da especialidade.

2. Territorialidade temperada. O Brasil adota, como regra, o princípio da territorialidade: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Contudo, essa territorialidade não é absoluta — é temperada ou mitigada, pois o próprio art. 5º do CP ressalva a aplicação de convenções, tratados e regras de direito internacional. O item II afirma que a lei brasileira se aplica com "prevalência absoluta" sobre esses instrumentos, o que é incorreto. Um exemplo clássico é a imunidade diplomática: agentes diplomáticos estrangeiros não respondem perante a justiça brasileira por crimes cometidos no Brasil, em razão de convenções internacionais. Outro exemplo é o Decreto-Lei nº 479/1969, pelo qual o Brasil se comprometeu a não intervir em voo de aeronave privada estrangeira no espaço aéreo brasileiro para exercer jurisdição penal, salvo em certas hipóteses.

3. Lugar do crime (teoria da ubiquidade). Para determinar o lugar do crime, a doutrina apresenta três teorias: a da atividade (lugar da conduta), a do resultado (lugar da consumação) e a da ubiquidade (tanto o lugar da conduta quanto o do resultado). O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade, no art. 6º, que considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. A expressão "deveria produzir-se o resultado" abrange a tentativa. O item III reproduz exatamente esse dispositivo, estando correto. Um exemplo: se um agente, no Brasil, envia uma carta-bomba para uma vítima em Portugal, e esta morre, o lugar do crime é tanto o Brasil (conduta) quanto Portugal (resultado), aplicando-se a lei brasileira.

Guarde a fronteira entre os três institutos: a especialidade resolve o conflito entre normas (lei especial prevalece sobre a geral); a territorialidade define o alcance espacial da lei (com ressalvas internacionais); e a ubiquidade define o lugar do crime (conduta + resultado). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Item I — ❌ Incorreto

O item inverte o princípio da especialidade. A regra correta é que a lei especial prevalece sobre a lei geral, e a lei geral só se aplica se a especial não dispuser de modo diverso. O art. 12 do CP estabelece:

O item afirma que as regras gerais se aplicam "ainda que" a lei especial disponha de modo diverso, o que contraria frontalmente o dispositivo. A banca trocou a condição ("se não dispuser de modo diverso") por uma prevalência incondicional ("ainda que disponha de modo diverso").

Item II — ❌ Incorreto

O item atribui à territorialidade uma "prevalência absoluta" sobre convenções, tratados e regras de direito internacional, o que é falso. O art. 5º do CP consagra a territorialidade temperada:

A expressão "sem prejuízo" significa exatamente o oposto do que o item afirma: a lei brasileira se aplica, mas não com prevalência absoluta — as convenções, tratados e regras de direito internacional podem afastar sua aplicação. O exemplo clássico é a imunidade diplomática.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item reproduz literalmente o art. 6º do Código Penal, que adota a teoria da ubiquidade para definir o lugar do crime:

O item está correto ao afirmar que o crime se considera praticado tanto no lugar da ação ou omissão (no todo ou em parte) quanto no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. A expressão "deveria produzir-se" abrange a tentativa.

Conclusão: Apenas o item III está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: letra D