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Questão de Direito Internacional Público — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) — FGV 2023

Direito Internacional PúblicoConvenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
Código
fg158632
Banca
FGV
Órgão
CAM DEP
Ano
2023
Cargo
AL ( )
Assinale a opção que aponta o tratado internacional que estabeleceu o princípio da "Liberdade de Pesca" como um dos esteios do Direito do Mar.
  1. ATratado de Kyoto para a Conservação e Gerenciamento de Recursos Vivos Marinhos em Alto-Mar.
  2. BTratado de Tóquio para a Prevenção da Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN).
  3. CTratado de Oslo para a Conservação de Recursos Marinhos Vivos do Atlântico Nordeste.
  4. DConvenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Pescas n° 188 (C188).
  5. EConvenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Tratado de Montego Bay).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Tratado de Montego Bay).

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