Questão de Direito Internacional Público — Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) — FGV 2023

A Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM se encontra materializada em três grandes programas instituídos pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. São eles: Programa de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC) e Programa de Prospecção e Exploração dos Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA). Analise as afirmativas a seguir sobre os três programas instituídos pela CIRM.

I. O objetivo do LEPLAC é estabelecer o limite interior da Plataforma Continental, com base na aplicação dos critérios do Art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ou seja, determinar a área marítima, dentro das 200 milhas, na qual o Brasil tem direito para a exploração e o aproveltamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinho.

II. O REMPLAC é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, e foi criado para identificar a potencialidade dos recursos minerais marinhos da Amazônia Azul. O REMPLAC visa à aquisição de dados técnicos, econômicos e ambientais necessários para que órgãos governamentais e empresas, públicas e privadas, possam desenvolver atividades de exploração mineral e gestão ambiental.

III. O PROAREA tem o propósito de identificar e avaliar a potencialidade mineral de áreas marítimas com importância econômica e político-estratégica, para o Brasil, dentro da jurisdição nacional.

Está correto o que se afirma em