Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B do CP) — FGV 2023

Crimes cibernéticos: Convenção de Budapeste e a Lei Carolina Dieckmann

Gabarito: letra D. A afirmativa correta é a que reconhece o crime de acesso não autorizado a dados como o primeiro cibercrime positivado no Brasil, em decorrência do caso envolvendo a atriz Carolina Dieckmann e um jogador de futebol, que culminou na edição da Lei nº 12.737/2012, que inseriu o art. 154-A no Código Penal. As demais alternativas apresentam distorções sobre a Convenção de Budapeste, a tipicidade penal e a cooperação jurídica internacional.

O tema central é a regulação penal dos crimes cibernéticos, que ganhou destaque internacional com a Convenção sobre o Cibercrime, também conhecida como Convenção de Budapeste, de 2001. O Brasil participou dos debates iniciais, mas somente aderiu formalmente à Convenção em 2021, com o Decreto nº 10.569/2021, que a promulgou. A Convenção de Budapeste é um tratado multilateral do Conselho da Europa que estabelece padrões para a criminalização de condutas como o acesso ilegítimo a sistemas, a interceptação ilegal, a interferência em dados e sistemas, e a falsidade informática, além de prever mecanismos de cooperação internacional, como a assistência mútua e a extradição.

No Brasil, a resposta penal aos crimes cibernéticos veio com a Lei nº 12.737/2012, conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", que tipificou a invasão de dispositivo informático no art. 154-A do Código Penal. A lei foi uma resposta direta ao vazamento de fotos íntimas da atriz, que teve seu computador invadido. O tipo penal descreve a conduta de invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. A pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, com causas de aumento em diversas hipóteses.

A ação penal para o crime de invasão de dispositivo informático é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido, conforme o art. 154-B do Código Penal. No entanto, a ação será pública incondicionada quando o crime for cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. Essa distinção é crucial para a prova, pois a banca pode explorar a exceção à regra da representação.

A questão também aborda a cooperação jurídica internacional em matéria penal, que é um tema relevante no combate aos crimes cibernéticos, dada a natureza transnacional dessas condutas. O Brasil possui acordos bilaterais de cooperação, como o firmado com os Estados Unidos, e o Supremo Tribunal Federal já debateu aspectos dessa cooperação em casos concretos. A Convenção de Budapeste, por sua vez, não se limita a crimes cibernéticos, mas também estabelece mecanismos de cooperação internacional, como a assistência mútua e a extradição, que são essenciais para a persecução penal em âmbito global.

A pegadinha da questão está em confundir o candidato sobre a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, a necessidade de novas leis para tipificar condutas digitais, o escopo da Convenção e a cooperação jurídica internacional. A alternativa correta, letra D, é a única que apresenta um fato histórico preciso: o crime de acesso não autorizado a dados foi o primeiro cibercrime positivado no país, seguindo o caso Carolina Dieckmann.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta ao afirmar que o Brasil se tornou parte da Convenção de Budapeste "somente vinte anos depois" dos debates iniciais. O Brasil participou dos debates iniciais, mas aderiu formalmente à Convenção em 2021, cerca de 20 anos após a sua assinatura em 2001. No entanto, a alternativa não especifica o ano exato, e a adesão não ocorreu "somente vinte anos depois" de forma precisa, pois o Brasil promulgou a Convenção em 2021, mas a adesão formal ocorreu em 2019, com o depósito do instrumento de adesão. A imprecisão temporal torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta ao afirmar que há necessidade de novas leis positivando condutas ocorridas em espaço digital como crimes, pelo princípio da tipicidade. O princípio da tipicidade exige que a conduta esteja prevista em lei, mas isso não significa que toda conduta digital precise de uma lei específica. Muitos crimes cibernéticos já são abrangidos por tipos penais existentes, como o estelionato, a ameaça, a difamação, entre outros. A Lei Carolina Dieckmann foi criada para preencher uma lacuna específica, mas não há uma necessidade geral de novas leis para todas as condutas digitais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta ao afirmar que a Convenção de Budapeste trata somente de crimes cibernéticos, não focando em elementos de cooperação jurídica internacional. A Convenção de Budapeste, na verdade, estabelece tanto a criminalização de condutas quanto mecanismos de cooperação internacional, como a assistência mútua, a extradição e a cooperação para a coleta de provas eletrônicas. O Protocolo II, mencionado na alternativa, é um protocolo adicional que trata do acesso a dados transfronteiriços, mas a Convenção em si já prevê a cooperação internacional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta ao afirmar que o crime de acesso não autorizado a dados foi o primeiro cibercrime a ser positivado no país, seguindo o caso envolvendo a atriz Carolina Dieckmann e um jogador de futebol. A Lei nº 12.737/2012, conhecida como "Lei Carolina Dieckmann", inseriu o art. 154-A no Código Penal, tipificando a invasão de dispositivo informático. O caso que motivou a lei foi o vazamento de fotos íntimas da atriz, que teve seu computador invadido por um hacker. A lei foi um marco na legislação penal brasileira, sendo o primeiro crime cibernético específico positivado no país.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal debateu aspecto importante da cooperação jurídica internacional em matéria penal, abordando o acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal. Embora o STF tenha debatido temas de cooperação internacional, a alternativa não especifica qual caso ou acordo, e a afirmação é genérica demais para ser considerada correta. Além disso, a cooperação jurídica internacional em matéria penal é um tema amplo, e a alternativa não apresenta um fato específico e verificável.

Gabarito: letra D