Questão de Direito Internacional Público — Migração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017) — FGV 2023
Direito Internacional PúblicoMigração e Condição Jurídica do Estrangeiro (Lei nº 13.445/2017)
- Código
- fg158650
- Banca
- FGV
- Órgão
- CAM DEP
- Ano
- 2023
- Cargo
- AL ( )
Pablo responde, em âmbito criminal, ao Processo A (fato de 2015), ao Processo B (fato de 2018) e ao Processo C (fato de 2023). Pablo se evadiu para o exterior, o que motivou, no bojo do processo B, o requerimento de sua extradição, o que foi concluído, com a efetiva entrega do acusado às autoridades brasileiras em 2022. O Estado requerido possui legislação extradicional idêntica à Brasileira. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- AÉ desnecessária autorização do Estado estrangeiro para o processo de Pablo no bojo do processo A, porém, o é no bojo do processo C.
- BNo âmbito do processo B, a inclusão de novos fatos e contemporâneos àquele em tramitação em face de Pablo depende apenas da observância do procedimento de emenda da inicial.
- CÉ necessário requerimento de re-extradição ao Estado estrangeiro, para que sejam incluídos os fatos constantes dos Processos A e C.
- DÉ necessário o requerimento de extensão da extradição para que haja a autorização do Estado estrangeiro para o processo relativo aos fatos de que tratam os processos A e C.
- EÉ desnecessária autorização do Estado estrangeiro para o prosseguimento dos processos B e C em face de Pablo, porém, é necessária em relação ao Processo A