Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31 do CP) — FGV 2023

Concurso de pessoas: teoria monista e comunicabilidade das circunstâncias

Gabarito: letra B. A pluralidade de agentes é requisito elementar dos delitos de concurso necessário, pois nesses crimes o tipo penal exige, para sua configuração, a atuação conjunta de duas ou mais pessoas (ex.: associação criminosa, art. 288 do CP). As demais alternativas distorcem regras centrais do concurso de pessoas: a comunicabilidade das circunstâncias (art. 30 do CP), a participação de menor importância (art. 29, § 1º) e a cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º).

O concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes ou codelinquência, é regido no Brasil pela teoria monista (ou unitária): todos os que concorrem para o crime — autores, coautores e partícipes — respondem pelo mesmo delito, incidindo nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. Isso significa que há pluralidade de agentes e unidade de crime. O fundamento legal está no art. 29 do Código Penal, que adota essa teoria como regra, com exceções pluralísticas em tipos específicos (como corrupção ativa e passiva, arts. 333 e 317 do CP).

A regra da comunicabilidade das circunstâncias está no art. 30 do CP: não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Em outras palavras, o que é pessoal (ex.: reincidência, ser funcionário público) não se estende aos demais agentes, a menos que integre a definição do tipo penal (elementar), caso em que se comunica. Por exemplo, no peculato (art. 312 do CP), a condição de funcionário público é elementar; logo, o particular que concorre com o funcionário também responde por peculato.

A pena, por sua vez, não é necessariamente a mesma para todos. O art. 29, caput, determina que cada agente responde "na medida de sua culpabilidade". O § 1º prevê causa de diminuição de pena de 1/6 a 1/3 para a participação de menor importância (alcança apenas o partícipe). O § 2º trata da cooperação dolosamente distinta: se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, aumentada até metade se o resultado mais grave era previsível. Essas regras concretizam o princípio da individualização da pena no âmbito do concurso de pessoas.

A banca explora exatamente essas distinções: a alternativa A nega a comunicabilidade de forma absoluta (errado, pois há a exceção das elementares); a C afirma que a pena é sempre a mesma (errado, pois há a medida da culpabilidade e as causas dos §§ 1º e 2º); a D diz que a participação de menor importância isenta o agente (errado, pois apenas diminui a pena); e a E afirma que todas as circunstâncias se comunicam (errado, pois as pessoais não se comunicam, salvo elementares). A única correta é a B, que trata dos delitos de concurso necessário.

Guarde a fronteira entre o que se comunica (circunstâncias objetivas e elementares) e o que não se comunica (circunstâncias pessoais), e entre a pena do autor/coautor e a do partícipe: é exatamente nesses pares que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as condições, características e circunstâncias da conduta de um agente jamais se comunicam com as de outro coautor. Isso contraria o art. 30 do CP, que estabelece a regra da não comunicação das circunstâncias pessoais, mas abre exceção expressa: "salvo quando elementares do crime". As circunstâncias objetivas (ex.: emprego de arma) e as elementares (ex.: condição de funcionário público no peculato) se comunicam. A alternativa erra ao generalizar de forma absoluta, ignorando a exceção legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pluralidade de agentes é, de fato, requisito elementar dos delitos de concurso necessário (também chamados de crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário). Nesses crimes, o tipo penal exige a atuação de duas ou mais pessoas para a configuração do delito, como na associação criminosa (art. 288 do CP), na quadrilha ou bando, na rixa (art. 137 do CP) e no crime de formação de cartel. Sem a pluralidade de agentes, o fato é atípico. A alternativa espelha corretamente esse conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a pena imposta aos coautores será a mesma, independentemente da vontade de um dos concorrentes de participar de delito mais ou menos grave. Isso contraria o art. 29, caput e § 2º, do CP. O caput determina que cada agente responde "na medida de sua culpabilidade". O § 2º prevê a cooperação dolosamente distinta: se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, aumentada até metade se o resultado mais grave era previsível. Portanto, a pena não é necessariamente a mesma; ela é individualizada conforme a culpabilidade de cada um.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a participação criminosa de menor importância isenta o agente da pena. Isso é falso. O art. 29, § 1º, do CP prevê que, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço — ou seja, é causa de diminuição de pena, não de isenção. A isenção de pena só ocorre em hipóteses específicas, como nos casos de impunibilidade do art. 31 do CP (ajuste, determinação, instigação ou auxílio, se o crime não chega a ser tentado). A alternativa confunde diminuição de pena com isenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as circunstâncias e condições, objetivas e subjetivas, do tipo penal sempre se comunicam aos demais coautores. Isso contraria o art. 30 do CP, que estabelece a regra da não comunicação das circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. As circunstâncias subjetivas (pessoais), como reincidência, não se comunicam; apenas as elementares e as objetivas se comunicam. A alternativa erra ao afirmar que todas se comunicam, ignorando a distinção entre circunstâncias pessoais e elementares.

Gabarito: letra B — a única alternativa correta, pois a pluralidade de agentes é requisito elementar dos delitos de concurso necessário.